• Decreto 1.387 de 07 de fevereiro de 1995
• Decreto 201 de 26 de agosto de 1991
• Decreto 3.643 de 26 de outubro de 2000
• Decreto 3.790 de 18 de abril de 2001
• Decreto 71.733 de 18 de janeiro de 1973
• Decreto 91.800
• Portaria ms 2.131 de 30 de agosto 2007

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Afastamento do País - Procedimentos

Deverão requerer Afastamento do País, os servidores civis e órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, nos seguintes casos:

1. Negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
2. Missões militares;
3. Prestações de serviços diplomáticos;
4. Serviços relacionados com a atividade fim de órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
5. Intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
6. Bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu;
7. Participação em congressos internacionais.

Procedimento para Solicitação de Afastamento do País

1. Ler a Portaria 2131, de 30 de agosto de 2007. Considerar os prazos de viabilidade para a ACI-Fiocruz e os trâmites internos de protocolo e abertura de processos. O processo de afastamento do País deverá chegar na ACI-Fiocruz com 30 dias de antecedência, de acordo com a Portaria de Diárias e Passagens da Fiocruz em vigor.
2. A ACI-Fiocruz somente encaminhará os processos completamente instruídos de acordo com a Portaria 2131.
3. Para Solicitação e abertura do processo de Afastamento do País, o servidor deve fazer seu cadastro no site da ACI-Fiocruz e prencher o formulário de Afastamento do País seguindo as instruções do site.
4. Após o preenchimento do formulário e geração de todos os documentos listados no site, o servidor deverá colher todas as assinaturas necessárias e requeridas no formulário - exceto a assinatura da Presidência que somente será efetuada após avaliação da instrução do processo pela ACI-Fiocruz.
5. Com todos os formulários preenchidos e assinados no âmbito da Unidade, o servidor deverá dirigir-se ao Setor de Protocolo da sua Unidade para abertura do processo e envio para a ACI-Fiocruz, para as providências finais

Obs. Lembramos que a viagem somente estará autorizada quando publicada no DOU.

Preenchimento de Formulário

Com o intuito de sanar os problemas que o Formulário de Afastamento do país tem causado aos usuários, tais como a impossibilidade de que o mesmo seja armazenado e dificuldade no preenchimento, a ACI-Fiocruz adotou, com o apoio do Setor de Informática da Presidência, um novo questionário que já se encontra disponível na página eletrônica.

O formulário deverá ser preenchido da seguinte forma:

1. Clicar em 'Cadastrar Senha', onde deverá ser cadastrado o numero de CPF do usuário e uma senha de acesso.
2. Efetuar LOGIN - deverá ser incluído o CPF cadastrado e a senha do usuário.
3. Clicar em "Cadastro Pessoal" (preenchido uma única vez com os dados pessoais do usuário). Na viagem seguinte, deverá apenas ser preenchido o último período de afastamento ou qualquer tipo de alteração cadastral que se fizer necessária através da opção (Altera Cadastro).
4. Clicar em "Afastamento" para cadastrar os dados da viagem a ser realizada. A cada viagem estas informações deverão ser atualizadas. Se for necessária alguma alteração nos dados do Afastamento, deverá clicar em "Afastamento" e depois em "Editar" para que seja feita a alteração necessária. Após a realização da viagem, os dados de Afastamento não poderão ser alterados.

Prestação de Contas - Roteiro para Elaboração de Relatório de Viagem

Ministério da Saúde

Secretaria de Assuntos Administrativos
Coordenação-Geral de Recursos Humanos

Roteiro para elaboração de relatório de viagem ao exterior

1. Nome do servidor
2. Matrícula
3. Cargo/função
4. Órgão/unidade de exercício
5. Uf
6. Telefone
7. Nome do evento
8. Local de realização
9. Nome do organizador do evento
10. Período
11. Obejtivo da participação do servidor no evento
12. Programa ( aspectos significativos)
13. Bibliografia
14. Avaliação crítica sobre o evento
15. Relevãncia do evento para melhoria da capacidade técnica do beneficiário
16. Onde e como serão aproveitados os conhecimentos adquiridos
17. Forma e cronograma de repasse dos conhecimentos adquiridos
18. Nome, cargo e endereço das pessoas contactadas
19. Compromissos assumidos em nome da instituição
20. Dificuldades encontradas
21. Benefícios para a instituição
22. Outros comentários
23. Assinatura do beneficiário
24. Carimbo e assinatura da chefia
25. Carimbo e assinatura do presidente da instituição

Local para Certificação de Vacina contra a Febre Amarela

Países que exigem Certificado de Vacinação para Febre Amarela

Valores de Diárias Internacionais

Valores de Diárias Internacionais Para Viagens ao Exterior

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