Justificativa

O estado do Rio de Janeiro, como os demais estados da federação, recebe, por ano, milhares de demandas judiciais de saúde contra o sistema público de saúde. Um movimento intenso tem se dado ao longo dos anos para minimizar as demandas judiciais. Algumas instâncias foram criadas, no estado, na busca da resolução do conflito, como: 1. a Central de Atendimento à Demandas Judiciais (CADJ) da Secretaria de Estado de Saúde, que concentra o recebimento e o cumprimento de todos os mandados de Justiça para a saúde, 2. o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT) que emite pareceres técnico-científicos visando auxiliar a tomada de decisão dos magistrados; 4. a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), que reúne distintos atores e, por mediação, busca soluções administrativas às demandas de saúde.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2014, instituiu o Fórum Nacional de Saúde, para o monitoramento das demandas judiciais de saúde e apresentação de propostas para sua racionalização e redução. Neste contexto, foram criados os Comitês Estaduais de Saúde, reunindo os principais atores dessas demandas, que trabalham de forma colaborativa em distintas ações: realização de eventos, elaboração de boletins informativos, difusão de informação, dentre outros.
O Curso proposto visa cumprir os objetivos estabelecidos pelo Fórum Nacional da Saúde, de forma a dar conhecimento aos seus participantes da complexa organização administrativa do SUS e das políticas públicas sanitárias mais judicializadas.