"O racismo foi 'inaugurado' em 'nossas terras' antes mesmo de elas serem chamadas Brasil"
Publicado em:18/06/2020
*Danielle Monteiro
Por que negros têm mais chances de morrer de Covid-19 do que brancos no Brasil? Como se instaurou o racismo estrutural no país? A sociedade está, de fato, mais organizada na luta pelos direitos das minorias? São muitos os questionamentos que surgem após a morte de George Floyd por um policial nos Estados Unidos. Quem responde a essas e outras perguntas é o pesquisador da ENSP, Paulo Bruno. Leia abaixo:
O pesquisador Paulo Bruno, a fundadora do coletivo Mães de Manguinhos, Ana Paula Oliveira, a vereadora Marielle Franco, e o teólogo e ativista Ronilso Pacheco durante a Campanha Internacional pela Liberdade de Rafael Barga
De que forma a pandemia de Covid-19 evidencia o racismo estrutural no Brasil?
Paulo Bruno: De diversas maneiras, a começar pelos próprios números correspondentes à evolução dos casos de Covid-19 no país. No dia 27 de maio, de acordo com dados da nota técnica Análise Socioeconômica da Taxa de Letalidade da Covid-19 no Brasil do Núcleo de Operações e Inteligência em Saúde (Nois), do total de casos registrados entre brancos, 37,93% resultaram em óbitos e 62,07% tiveram recuperação. Já entre negros (pretos e pardos), 54,78% dos casos tiveram como desfecho óbitos e 45,22% a recuperação dos doentes. No entanto, negros sem escolaridade apresentaram uma proporção quatro vezes maior de morte do que brancos com nível superior (80,35% contra 19,65%). Além disso, negros mostraram maior proporção de óbitos, 37% em média, maior do que brancos na mesma faixa de escolaridade, enquanto, no nível superior, ocorria a maior diferença, de 50%.
Esses números expressam a realidade de um país com uma população de cerca de 210 milhões de habitantes (IBGE, 2010), dentre os quais 55,8% são pretos e pardos. Do total das pessoas em situação de miséria no Brasil, 75% são pretos e pardos (IBGE, 2019). De fato, tais indicadores têm correspondência nas vidas das pessoas em situação de pobreza. Seja pelas suas condições de moradia, geralmente em regiões altamente adensadas, pelo acesso aos serviços de saneamento básico ou, ainda, pelo acesso desigual ao SUS.
O alto adensamento populacional nas favelas correlaciona-se à alta transmissibilidade do coronavírus nesses espaços. Além disso, há outros fatores que contribuem para a alta incidência da Covid-19 entre populações pobres e negras, como as condições inadequadas de saneamento (abastecimento de água intermitente, coleta de lixo inexistente e/ou com frequência irregular), o fato de a população negra ser a que recebe os menores salários e desenvolve as atividades de trabalho mais precárias, o que a impede de cumprir as medidas de isolamento social da devida forma. Tais considerações são feitas com base na interpretação da realidade da maioria da população negra. Porém, é necessário levar em conta que o racismo estrutural afeta outros grupos sociais, como indígenas e ciganos. No caso específico das populações indígenas, os dados sobre adoecimento e morte levam-nos a pensar em situações que poderiam caracterizar verdadeiros etnocídios, visto que dizem respeito a diferentes povos que correm o risco de terem suas populações reduzidas a níveis nos quais se tornaria difícil manterem-se preservadas.
Nesse contexto, a pandemia também afeta esses povos em função da inexistência de serviços de saúde acessíveis e de qualidade que possam resolver os casos mais graves da doença, de serviços de saneamento que possibilitem o cumprimento das regras de higienização recomendadas pela OMS, pela distância entre os assentamentos humanos em áreas rurais, o que impossibilita a assistência em tempo adequado, além dos casos específicos das comunidades indígenas situadas em áreas urbanas, por exemplo, em São Paulo e Manaus, nas quais as condições de vida assemelham-se às de quaisquer favelas do país.
De acordo com mapa divulgado pela prefeitura de São Paulo, na capital paulista negros têm 62% mais chances de morrer por Covid-19 do que brancos, o que indica que a população negra é um dos grupos mais vulneráveis em meio à pandemia do coronavírus. A que se deve esse fator?
Paulo Bruno: Ao próprio racismo estrutural, principalmente, nas suas dimensões política e econômica. Temos acompanhado a longa e desgastante discussão que envolve a defesa da necessidade de isolamento social e a manutenção das atividades econômicas no país. Na fase inicial da pandemia no Brasil, quando as medidas de isolamento social chegaram a ser mais bem observadas pela população, havia um contingente de trabalhadores/as que se manteve ativo para fazer funcionar as chamadas atividades essenciais. Parte considerável desse contingente era composta de trabalhadores/as informais, majoritariamente negros. Com a adoção do isolamento social, parte das pessoas que se mantinham por conta própria sofreu com a perda de renda. A solução proposta pelo governo federal, de pagamento de auxílio emergencial, mostrou-se falha em diversos aspectos, principalmente pelo fato de obrigar milhares de pessoas a se aglomerarem em torno das agências da CEF com o objetivo de obterem esse recurso. Obviamente, que essas pessoas eram, em sua grande maioria, pretas e pardas.
O fato de parte considerável da população negra desempenhar as atividades profissionais mais mal remuneradas na sociedade brasileira a impede de ter acesso a planos privados de saúde e a torna dependente, exclusivamente, dos serviços oferecidos pelo SUS. Na medida em que esse sistema tem sido destruído, as possibilidades de atendimento para essa população ficam limitadas a tratamentos paliativos, o que, no caso da Covid-19, resulta no agravamento de situações que poderiam ser resolvidas.
A existência de comorbidades também deve ser considerada na discussão sobre a alta vulnerabilidade da população negra à Covid-19, assim como o fator nutricional. Além das questões já mencionadas na resposta à pergunta anterior, ligadas às condições de vida, há, ainda, as de caráter subjetivo, relacionadas à compreensão que outros grupos sociais, especialmente os que se consideram brancos, têm com relação aos negros, o que potencializa o racismo institucional. O racismo institucional, por sua vez, cria obstáculos ao acesso dos negros aos serviços de saúde, de acordo com dados do IBGE e, conforme observado, em Racismo institucional e saúde da população negra.
Nessa lógica, é lícito supor que a dificuldade de acesso por parte da população negra aos serviços de saúde, nesse cenário de pandemia, pode contribuir para o aumento da sua mortalidade. Visto que a evolução da doença para os quadros nos quais há o agravamento de sintomas demanda um acompanhamento médico necessário para a definição do melhor momento para a internação, uso de ventiladores mecânicos etc. Nesse quadro, as pessoas com menor instrução e renda dificilmente contam com uma rede de apoio necessária para decidir o melhor momento para a realização da consulta médica e/ou com os meios de transporte adequados para os casos de remoção para internação, por exemplo.
Cabe destacar ainda, quando falamos do racismo, a alta incidência de mortes por Covid-19 entre os povos indígenas da região amazônica, como forma de chamar a atenção para o fato de o racismo estrutural também afetar a vida desses grupos e potencializar-se com a pandemia, visto que as políticas de saúde específicas para essas populações não têm sido implementadas adequadamente nos últimos anos.
A estrutura social que possibilitou a manutenção do racismo no Brasil tem origem histórica, sendo reforçada nas próprias leis do país, inclusive nas que surgiram após a escravidão. Fale um pouco a respeito de como se instaurou o racismo no país em um contexto histórico.
Paulo Bruno: Embora não estivesse ainda formulado como conceito, considero que o racismo é “inaugurado” em “nossas terras” antes mesmo de elas serem chamadas de Brasil. Com isso, quero dizer que a mítica frase “Terra à vista” atribuída aos primeiros navegantes portugueses que aportaram em “nosso litoral” seria um marco nesse sentido. Os registros históricos deixados por cronistas e viajantes que estiveram por aqui, no decorrer dos séculos que antecederam a instauração do escravismo colonial, já indicavam que os povos originários não eram reconhecidos como gente, ou seja, eram comparados a animais selvagens.
Entretanto, a definição do conceito de raça se dá em outro contexto, já na segunda metade do século 19. Em 1843, o médico, botânico e antropólogo alemão Karl Friedrich Philipp von Martius (1794-1868) apresentou o ensaio Como se deve escrever a história do Brasil, vencedor do concurso do recém-constituído IHGB, fixando as bases da fábula nacional das três raças formadoras da população do país e, por extensão, a da democracia racial brasileira. Dizia Martius que “[...] a raça negra, degenerada e inferior, iria contribuir com a construção de uma nova nação à medida que fosse assimilada, absorvida pela raça branca ou caucasiana”.
Em 1854, o militar, diplomata e historiador Francisco Adolfo de Varnhagem consolida essa versão fundadora/sustentadora da doutrina de branqueamento como forma de extinção de índios e negros (História Geral do Brasil – Varnhagem, 1854), encomendada pela Coroa, nos mesmo moldes do IHGB. Os nativos considerados “gentes vagabundas, bestas falsas e infiéis, inconstantes, ingratos, [...] enquanto os africanos trazidos como escravos para o Brasil ‘fizeram muito mal ao país, com seus costumes pervertidos, seus hábitos indecorosos e despudorados, seus abusos, vestuários, comidas e bebidas inadequados” (Varnhagem, 1854). Na sequência desses trabalhos, na primeira metade do século 20, desenvolveram-se, no Brasil, movimentos eugenistas, liderados por Miguel Couto, Renato Kehl, Roquette-Pinto, Belisário Penna, Fernando de Azevedo, Monterio Lobato, entre outros, que atuaram no sentido de consolidar uma ideologia de supremacia racial branca. Canções como Teu cabelo não nega (Lamartine Babo e irmãos Valença, 1931), Nega do cabelo duro (David Nasser e Rubens Soares – 1942), Nega Maluca (Fernando Lobo e Evaldo Rui, 1950) e Mulata assanhada (Ataulfo Alves, 1956) serviram para estigmatizar mulheres negras, hipersexualizá-las e, sobretudo, menosprezá-las, conforme observado na dissertação de mestrado O ativismo de mulheres negras do município do Rio de Janeiro na construção de políticas públicas de saúde – a pauta da violência obstétrica, do Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública da ENSP.
Posteriormente, as novelas serviram para formar as consciências de milhões de brasileiros, por meio da veiculação de enredos nos quais negros/as eram mantidos sempre em situação de subalternidade e/ou de humilhação, seja em dramas ou em programas humorísticos. Todas essas construções ideológicas serviam para ocultar o fato de os negros, apesar de maioria, serem (e continuam a ser) submetidos por uma minoria branca. Contudo, tais exemplos servem para sustentar o argumento de que o racismo, de fato, não se instaurou na sociedade brasileira, mas, sim, é parte da sua própria estrutura, das suas raízes mais profundas, da sua própria evolução histórica.
Sendo assim, o capitalismo aqui tem características próprias da sua origem e, por isso, sustenta-se fundamentalmente no racismo. Afinal de contas, nenhum modo de produção durou tanto tempo quanto o escravismo colonial, e sua passagem para o modo capitalista de produção ocorreu sem nenhuma ruptura mais profunda.
Que ações governamentais poderiam ajudar a reduzir o impacto do racismo estrutural no Brasil frente à pandemia?
Paulo Bruno: Precisaríamos, antes de tudo, contar com a existência de um governo interessado na redução do racismo estrutural e, sobretudo, do racismo institucional. Para tanto, compreendemos que seria necessário estabelecer-se a justiça social no país e, para que isso acontecesse, deveria haver forte mobilização social capaz de efetivá-la. Caso houvesse um governo com interesse real na superação do racismo, poderíamos pensar em políticas educacionais, econômicas, sociais, culturais e de saúde capazes de reparar os danos causados às populações negras e indígenas ao longo dos séculos em que estas foram vítimas das mais diversas crueldades.
Como princípio, a definição dessas políticas deveria contar com a participação direta de representantes dos mais diversos segmentos dessas populações. Um fator decisivo para a efetividade dessas políticas seria a distribuição das riquezas produzidas no país, e isso, realmente, é algo difícil de acontecer, não somente pela ferrenha oposição das classes dominantes, mas até mesmo pelo conservadorismo de parte considerável das classes médias brasileiras.
Segundo informe da ONU sobre a situação da discriminação racial no Brasil, o “mito da democracia racial” ainda está presente na sociedade brasileira e boa parte dela ainda “nega a existência de racismo”. Que fatores explicam a negação de parte da sociedade acerca da existência de racismo no Brasil?
Paulo Bruno: Podemos pensar que, entre o ano de publicação do informe da ONU (2014) e o momento atual, o “mito da democracia racial” foi muito questionado, principalmente por organizações/movimentos negros. Seja em movimentos nas ruas, seja por meio da produção acadêmica. De modo que sua importância na sociedade brasileira precisa ser redimensionada e/ou revista. Parece que, neste momento, vivemos uma situação aparentemente contraditória, na qual o racismo manifesta-se explicitamente nas falas de pessoas que o negam, não mais com base nesse mito, mas sim, baseadas na argumentação de que ele simplesmente não existe ou, ainda, por aquelas que procuram defendê-lo com justificativas que remontam à teoria de Cesare Lombroso (1835-1909). Assim, ora ouvimos dirigentes governamentais e empresários negarem o racismo, ora vemos blogueiras e esportistas defendendo a tese de que negros têm mais propensão ao crime.
Entendemos, portanto, que parte da sociedade que nega o racismo, atualmente, o faz com base em outros termos que não o do “mito da democracia racial”. Assim, observamos que, neste momento, se dá uma conflagração real entre perspectivas sobre essa questão. A recente aproximação entre movimentos antirracistas e antifascistas expõe abertamente os grupos que se assumem como facistas e/ou racistas. E, até mesmo, desvela a presença de grupos supremacistas na sociedade brasileira. Enfim, a negação do racismo, em síntese, visa à ocultação de privilégios diversos.
A morte de George Floyd por um policial faz parte de estatísticas históricas e chocantes nos EUA. Por que, dessa vez, um episódio como esse, semelhante a tantos outros, provocou uma onda de protestos tão grandes em todo o mundo?
Paulo Bruno: A busca de uma resposta para essa questão deve considerar as condições históricas e sociais. Entre os fatores que, possivelmente, levaram à formação dessa onda de protestos, a questão racial coloca-se em posição de centralidade, dada a forma como são tratados negros/as na sociedade estadunidense. De fato, mesmo com o fim da segregação racial nos anos de 1960 nos EUA, a hierarquia racial foi preservada por meio da reformulação da justiça criminal e, nesse contexto, o sistema carcerário funcionou como uma espécie de filtro. De modo que há, atualmente, em torno de dois milhões de pessoas encarceradas nesse país, a grande maioria delas punidas por crimes contra o patrimônio e porte de drogas, com penas agravadas para usuários de maconha e crack, substâncias que são de uso mais recorrente entre as pessoas mais pobres, ou seja, entre afrodescendentes.
As pessoas que passam pelo sistema carcerário saem dele como que etiquetadas, de tal sorte que, após cumprirem suas penas, dificilmente conseguem se inserir no mercado de trabalho. Todavia, há um histórico de violência policial contra a população negra, principalmente. Esses dois aspectos integram-se a uma política econômica que objetiva exterminar aqueles que não podem consumir e/ou que não serão incorporados ao mercado de trabalho, ou seja, ocorre assim o “controle social dos indesejáveis”, nas palavras do professor Sílvio Almeida.
O que se vê nas manifestações que ocorrem nos EUA é a presença majoritária de jovens negros/as, além de não negros, possivelmente latinoamericanos, também vítimas do sistema excludente estadunidense, ainda que em níveis diferenciados dos impostos à população negra. Obviamente, grande parte dessas pessoas que têm ido para as ruas conhece alguém, nos seus círculos de amizade e/ou familiares, que foi ou é vítima desse mesmo sistema. Além disso, entre esses jovens, um contingente considerável deve estar desempregado, condição que potencializa a possibilidade de vir a tornar-se alvo da criminalização e, por conseguinte, da violência policial. Esse pode ser um dos elementos que explica a mobilização de massa que se dá neste mês de junho.
O segundo aspecto diz respeito às circunstâncias que envolvem a morte do Sr. George Floyd. O assassinato em si foi algo extremamente cruel e frio. A frase pronunciada por ele, que se tornou palavra de ordem nas manifestações, estabelece uma espécie de associação direta com uma das principais consequências da Covid-19. E, o fato de todo episódio ter sido filmado e transmitido para milhões de pessoas, contribuiu para a criação de um estado de indignação coletiva que, aliado à situação de confinamento em que elas se encontravam, gerou grande comoção.
O terceiro aspecto diz respeito à própria pandemia e às condições decorrentes das orientações da OMS para seu controle. O isolamento social e a ameaça de adoecimento pelo coronavírus criaram uma situação de confinamento, inédita para a imensa maioria da população, em um mundo de intensas relações sociais. O que contribui para a criação de um sentimento de impotência com relação a toda opressão conduzida por um governo de viés supremacista. A ida para as ruas, nesse sentido, expressaria também uma forma de desobediência civil.
Essa onda de protestos, com participação expressiva inclusive de brancos, é um sinal de que a sociedade em sua totalidade está mais organizada na luta pelos direitos das minorias?
Paulo Bruno: Acreditamos que não. Há organização, sim, por parte de grupos que lutam contra o racismo, por direitos civis, por pautas políticas diversas etc. O que não quer dizer que a sociedade em sua totalidade esteja organizada. Movimentos de massa ocorridos na última década, como a Primavera Árabe (2010), Ocupe Wall Street (2011) e Jornadas de Junho (2013), mobilizaram milhões de pessoas sem, contudo, lograr uma organização política mais duradoura capaz de produzir transformações nas respectivas sociedades em que ocorreram. Ou seja, não conseguiram canalizar a potência dessas pessoas no sentido de conquistas objetivas para o conjunto da sociedade.
O que se viu nos momentos que se seguiram à ocorrência dessas mobilizações foi a agudização da desigualdade social e o aprofundamento de sistemas opressivos de governo. É preciso acompanhar a evolução dos fatos para a produção de análises mais consistentes; porém, é importante considerarmos os riscos relacionados à possibilidade de ampliação da transmissibilidade do coronavírus e, consequentemente, de adoecimento e mortes entre negros/as que se mantêm mobilizados nas ruas. E, por outro lado, questionar sobre até que ponto essa onda, embora necessária, justa e legítima, não é, em certa medida, interessante para o Deep State estadunidense. Nesse contexto, nossas análises não devem descartar a possibilidade de as elites estadunidenses estarem tranquilas com a realização das manifestações. Afinal de contas, o que elas defendiam até o episódio do assassinato do Sr. George Floyd era o fim do isolamento social e a retomada das atividades econômicas. Quaisquer semelhanças com o que acontece no Brasil pode não ser mera coincidência.
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