Lei pode liberar alta de planos
Uma grande mudança na Lei dos Planos de Saúde está sendo orquestrada pela Câmara dos Deputados. E, pelo jeito, não será nada benéfica para os usuários de assistência médica. Uma comissão especial analisa, em regime de urgência, mudanças na legislação de 1998 a partir da junção de 140 projetos que tramitam no Legislativo. Quinze entidades ligadas à defesa do consumidor divulgaram um manifesto contra as possíveis alterações, afirmando que elas atendem só aos interesses das empresas.
Entre as alterações pretendidas - que tornam a aprovação um retrocesso, na opinião dessas entidades - está a liberação dos reajustes dos planos de saúde individuais, que hoje são sujeitos a um limite pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A proposta também inclui a proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre usuários e planos. Hoje, o CDC é usado para respaldar a maioria das ações judiciais contra planos em razão de exclusões de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos e reajustes abusivos.
Outras mudanças são a autorização de venda dos chamados planos “populares”, que apresentam restrições de cobertura; transformar em máximo o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos; e acabar com o ressarcimento ao SUS toda vez que um cliente de plano é atendido na rede pública.
O dirigente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e pesquisador do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ, José Antônio Sestelo, afirma que o usuário pode ter prejuízos. “Na prática, o que o governo propõe é um retorno à condição que existia antes de 1998, quando não havia uma lei de controle sobre o comércio de planos e seguros de saúde”, explica.
A nota das entidades, que inclui a Abrasco, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e mais 13 instituições, alerta sobre a proximidade dos planos de saúde com parlamentares. Conforme registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os planos investiram oficialmente R$ 54,9 milhões nas eleições de 2014, o que contribuiu para eleger 29 deputados federais e três senadores.
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da comissão especial, diz que há necessidade de aperfeiçoamento da lei, e que as mudanças devem ser feitas preservando o equilíbrio econômico-financeiro, para garantir a saúde das empresas. “Não pretendemos reinventar o sistema, mas aperfeiçoar, racionalizar e permitir que funcione melhor”, disse ele, após audiência para discutir o tema, no último dia 20.
A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) contesta a declaração do manifesto, de que os brasileiros estariam insatisfeitos com os planos de saúde. A entidade afirma que, conforme pesquisa do Ibope a pedido do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), 80% das pessoas estão satisfeitas ou muito satisfeitas com seu plano de saúde.
Consulta pública
A Agência Nacional de Saúde Suplementar iniciou a consulta pública para atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde. As contribuições podem ser enviadas até 26 de julho.
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Fonte: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)