'Meio ambiente é um direito humano'
Publicado em:30/07/2013
“Ao se reconhecer o meio ambiente como um direito humano, assume-se que ele tenha aplicabilidade igual e irrestrita a todas as pessoas, pelo simples fato de serem humanas, sem nenhuma distinção substantiva. São universais e não discriminatórios. Traz também a obrigação de o Estado progressivamente garantir o acesso a esse direito com qualidade e não permitir nenhum tipo de retrocesso quanto aos níveis já atingidos.” O entendimento sobre o tema é do aluno do mestrado profissional em Saúde Pública da ENSP Darlan Aragão Mesquita, que defendeu sua dissertação na Fiocruz Brasília, no dia 16/7, sob a orientação do pesquisador José Mendes Ribeiro. Darlan espera que os resultados da dissertação possam contribuir para os debates atualmente realizados no âmbito internacional, com fomento das Nações Unidas, assim como no Brasil.
Segundo ele, é importante destacar que o reconhecimento do direito humano ao meio ambiente levanta não apenas desafios teóricos, mas também jurídicos para os países. Essa aceitação, acrescentou ele, implica que as pessoas poderão recorrer a tribunais internacionais de direitos humanos para fazer valer os compromissos assumidos pelo Estado perante seus cidadãos quando houver violações desse direito. “Há também o desafio de tratar de questões transnacionais, como mudanças climáticas e poluição, sob a ótica de direitos humanos, que é baseada na relação entre Estados e as pessoas sob sua jurisdição”, destacou.
Em âmbito internacional, informou ele, discute-se a Agenda de Desenvolvimento pós-2015, um processo coordenado pelas Nações Unidas que pretende definir o futuro marco de desenvolvimento que substituirá os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). De acordo com ele, o desafio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é ter o mesmo sucesso ou maior sucesso que os ODM.
Além disso, em âmbito nacional, “os resultados serão a base para o desenvolvimento dos indicadores para o direito humano ao meio ambiente no Sistema Nacional de Indicadores de Direitos Humanos", disse. Esse é um projeto coordenado por uma instância colegiada composta pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), Agências das Nações Unidas e sociedade civil. Esse colegiado, explicou Darlan, está organizando indicadores inicialmente para cinco direito – entre eles, o direito ao meio ambiente – e avançará para outros nove direitos. “Trabalhos como esse ajudarão a definir a melhor forma de dar uma visão completa e objetiva para as complexas questões relativas aos direitos humanos”, apontou.
Para ele, o Brasil e alguns outros países da América Latina estão em uma posição privilegiada que permite contribuir, de forma bastante sólida, na criação das principais referências para tal discussão e sobre o conteúdo desse direito. “Há uma paulatina convergência das agendas de direitos humanos e de meio ambiente, mas é apenas na Rio+20 que se constatou que o desenvolvimento sustentável seria a interseção entre essas duas áreas”, lembrou.
Os resultados da pesquisa mostram que a área de direitos humanos tem muito a aprender com a área ambiental, que, por sua vez, ao longo de décadas, tem desenvolvido e amadurecido sistemas de indicadores e marcos ordenadores. Darlan considera que as instâncias de direitos humanos somente agora começam a se apropriar dessa discussão e, certamente, devem dar especial atenção à organização de indicadores sob perspectivas mais sistêmicas, como no caso dos marcos ecossistêmicos.
Para atingir o objetivo de entender o olhar do campo dos direitos humanos para o tema ambiental e pensar como acompanhar o acesso ao meio ambiente, Darlan buscou perceber como os órgãos responsáveis pelo monitoramento dos compromissos de direitos humanos assumidos pelos países no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) poderiam subsidiar a discussão sobre meio ambiente como um direito humano. Para tanto, fez uma análise de todos os documentos elaborados e validados por esses órgãos que tratam do conteúdo dos direitos humanos, além de estudar os principais marcos de estatísticas ambientais, com o objetivo de identificar indicadores.
Debate internacional é histórico
A discussão internacional sobre meio ambiente surge primeiro em outras instâncias das Nações Unidas. De acordo com Darlan, existe consenso entre os teóricos de que, na conjuntura da criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, a questão ambiental ainda não era central e, portanto, não foi contemplada explicitamente nesse documento, tampouco nos dois principais Tratados Internacionais de Direitos Humanos, de 1966.
A questão ambiental surge nos órgãos de direitos humanos de forma mais explícita e forte no contexto da Eco-92 e da Conferência de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, ganhando mais força, especialmente da academia, a partir do início do século XXI.
Darlan Aragão Mesquita, graduado em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília (2005), é especialista em Geoprocessamento Remoto e Sistema de Informações Geográficas (SIG) pela mesma universidade (2009). Já atuou no Programa Saneamento para Todos do Ministério das Cidades e, atualmente, coordena os grupos de Trabalho do Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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