A JUDICIALIZAÇÃO NO ACESSO A MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: UM OLHAR SOBRE O ESSENCIAL

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196 estabelece expressamente que a saúde é "direito de todos e dever do Estado . Adicionalmente, a lei orgânica da saúde, nos artigos 6º e 7º estabelece que ao Sistema Único de Saúde (SUS) cabe a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Uma década após a homologação da constituição, foi aprovada a política Nacional de Medicamentos (PMN) com a finalidade precípua de garantir o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais. Hoje, decorridos cerca de 20 anos da instituição do SUS, e de quase 10 anos da aprovação da PMN, em que pesem as intensas transformações decorrentes de um sem número de obstáculos superados pelo setor saúde no Brasil, continuamos a nos deparar com novos desafios e com velhos problemas contemporizados, dentre os quais destacamos a problemática da equidade no acesso a medicamentos. Vem ocorrendo nos últimos anos no País, o fenômeno da judicialização da saúde, expressando-se principalmente na crescente demanda por parte do cidadão, via sistema judiciário, da aquisição de medicamentos para todos os tipos de indicações terapêuticas, inclusive de atenção básica. Testemunhamos, então, o estabelecimento uma linha de tensão entre o judiciário e o setor saúde, muitas vezes manifestada em suas diferentes concepções de essencialidade. Tendo em vista esse cenário, vislumbra-se a necessidade de se investigar o fenômeno a fim de melhor compreendê-lo. A pesquisa consiste em estudo seccional descritivo retrospectivo tendo como objetivo geral analisar as decisões judiciais de segunda instância sobre ações de acesso a medicamentos considerados essenciais, no estado do Rio de Janeiro, julgadas no ano de 2006 e compreender as especificidades do conceito de essencial, aplicado aos medicamentos, no setor saúde e no setor judiciário. Justifica-se pela possibilidade de seus resultados fornecerem subsídios para os tomadores de decisão.

Departamento : DAPS - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM SAÚDE

Responsável : VERA LUCIA EDAIS PEPE

Linha de Pesquisa : ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Grupo de Pesquisa : VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Subárea de Conhecimento: 4.06.00.00-9

Palavra Chave:
Não informado

Natureza:
PESQUISA

Ano do início: 2007

Ano do fim: 2008

Situação: CONCLUÍDO

Participantes internos:
CLAUDIA GARCIA SERPA OSORIO DE CASTRO
MIRIAM VENTURA DA SILVA

Participantes externos:
LUCIANA SIMAS CHAVES

Financiamento: