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ENSP adere a abaixo-assinado para tornar alimentação um direito social
A ENSP vai aderir ao abaixo-assinado para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais estabelecidos no Artigo 6º da Constituição. A adesão ao abaixo-assinado será feita durante a solenidade de abertura da semana comemorativa dos 55 anos da Escola, que este ano tem a fome como elemento central: 'Saúde, inclusão social e cidadania: contra a fome e a miséria'. A atividade contará com a presença do diretor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Francisco Meneses, e antecede a palestra do economista e presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, que está marcada para 9h30, no Auditório Térreo da Escola, e é aberta ao público.
A campanha 'Alimentação: direito de todos' é organizada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com apoio de entidades públicas e da sociedade civil. O objetivo é criar um grande movimento, com repercussão nacional, para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 047/2003) seja aprovada até o dia 16 de outubro de 2009, data em que se comemora o dia mundial da alimentação. A adesão ao abaixo-assinado mantém a tradição de engajamento da ENSP com questões sociais e reflete seu papel de promotora de saúde através da ciência, da inclusão social e da cidadania.
A mobilização prevê a realização de várias ações e eventos em todo o país sobre o direito humano à alimentação adequada e saudável. A PEC já foi aprovada no Senado Federal e falta aprovação da Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
A garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável está expressa em vários tratados internacionais, reconhecidos pelo governo brasileiro, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, e a Cúpula Mundial de Alimentação, de 1996, em que chefes de Estado reafirmaram "o direito de toda pessoa a ter acesso a alimentos seguros e nutritivos, em consonância com o direito à alimentação adequada e com o direito fundamental de toda pessoa de estar livre da fome". Apesar de o Brasil já ter ratificado diferentes tratados internacionais, o Consea avalia como prioritária a inclusão explícita do direito à alimentação no conjunto de direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Isso irá fortalecer todo o processo de institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o conjunto de políticas públicas em andamento, assim como para evitar retrocessos.
A campanha conta com o apoio de cineastas, artistas e personalidades públicas. Os Conseas estaduais e municipais também estão se organizando, procurando bancadas estaduais e sensibilizando os deputados para aprovarem a proposta. Para aderir ao abaixo-assinado e acompanhar o trabalho desenvolvido pelo Consea, clique aqui.
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