Federalismo, Relações fiscais e Financiamento do Sistema Único de Saúde: a distribuição de receitas vinculadas à saúde nos orçamentos municipais e estaduais

Departamento: DAPS - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM SAÚDE

Programa de pós-graduação: SAÚDE PÚBLICA

Linha: DESENVOLVIMENTO, ESTADO E SAÚDE

Grupo: ESTADO, PROTEÇÃO SOCIAL E POLÍTICAS DE SAÚDE

Subárea de Conhecimento: 4.06.00.00-9

Descrição do projeto:
Consiste no projeto de pesquisa realizado no âmbito do doutorado da pesquisadora. Refere-se à análise das conexões entre o federalismo fiscal e o financiamento descentralizado do SUS no período de 1990 a 2002. Partiu-se do pressuposto que decisões críticas dos atores federativos subnacionais estão submetidas aos critérios e condicionantes que regem a distribuição, apropriação e uso de recursos setoriais e de receitas próprias vinculadas à saúde pelos dispositivos da Emenda Constitucional n.29 de 2000.
Na pesquisa, os resultados das regras que definem o financiamento descentralizado do SUS foram analisados, comparando-se e correlacionando-se os valores das receitas públicas informadas pelos municípios e estados através do Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde no ano 2002.
Verificou-se que os municípios do Norte, Nordeste e aqueles com população de 20 mil a 100 mil habitantes, se comparados a outros grupos: 1) possuiam menores chances de ampliação de recursos próprios para a saúde como efeito da vinculação estabelecida pela Emenda Constitucional, já que a disponibilidade dessas fontes era relativamente mais baixa; 2) precisavam empreender maior esforço fiscal e comprometer uma parcela mais elevada de seus orçamentos para garantirem a adequação dos recursos às suas necessidades de gasto em saúde; e 3) eram os que mais dependiam das transferências federais da saúde para ampliar suas receitas destinadas ao SUS e, por isso, estavam mais sujeitos aos mecanismos de indução e controle do Ministério da Saúde.
No âmbito estadual, perceberam-se importantes diferenças entre as regiões, sendo particularmente crítica a situação financeira dos estados do Nordeste.
Ainda que o grau de vinculação de recursos à saúde no Brasil fosse comparável ao de outros países, observou-se a heterogeneidade nas condições de financiamento, acompanhada pela fragmentação dos dispositivos de transferência e forte determinação no uso dos recursos.
Em que pese a importância das transferências regulares de recursos federais do SUS nos orçamentos subnacionais, ressaltou-se a fragilidade dos mecanismos de descentralização implantados. A saúde era sustentada por uma grande variedade de recursos próprios e setoriais que remetem a uma teia de relações e interdependência fiscal e orçamentária envolvendo os três níveis de governo. Entretanto, os entraves para a redistribuição fiscal e para expansão efetiva dessas receitas permaneciam no início dos anos 2000. No balanço orçamentário final das esferas subnacionais, verificou-se que as diferenças nas receitas totais vinculadas à saúde eram expressivas entre os municípios agrupados por região, estados, porte populacional e capitais, entre os estados e o Distrito Federal.
Os achados indicaram os problemas do sistema tributário brasileiro, incapaz de compensar desequilíbrios fiscais e orçamentários mais permanentes e estruturais dos diferentes níveis de governo. Também sugeriram efeitos contraditórios de um financiamento público da saúde que reagiu e se institucionalizou numa federação marcada por profundas desigualdades e em uma conjuntura política e econômica adversa à expansão do papel do Estado.

Natureza:

• Pesquisa

Ano do início do projeto: 2002

Ano do fim do projeto: 2006

Coordenador: LUCIANA DIAS DE LIMA

Participante Interno:

• LUCIANA DIAS DE LIMA