1. CNS lança consulta popular para atualizar a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

    O Conselho Nacional de Saúde (CNS) lança consulta popular para captar sugestões e atualizar a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. O anúncio foi feito pelo presidente do CNS, Ronald Santos, em 18/4, na abertura da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde (CNLCS), em Brasília. Ele disse que a Carta será atualizada por meio de uma consulta à sociedade, marcada para começar em 2 de maio e terminar em 2 de junho. “A carta é um instrumento importante de diálogo com a sociedade, para conclamá-la ao exercício da cidadania e de seus direitos”, disse Ronald sobre o documento aprovado pelo CNS em 2008 e que enumera os direitos dos cidadãos em relação às ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A última atualização da carta é de 2011.

  2. Consulta Pública propõe revisão do registro de produtos fumígenos derivados do tabaco

    Está em consulta pública, na página da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Consulta Pública n. 314/2017, que dispõe sobre os requisitos técnicos e procedimentos a serem observados no cadastro de tabacos beneficiados e nos processos de registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco. A proposta, uma revisão da RDC n. 90/2007, busca, por meio de adequações às mudanças na legislação em vigor publicadas por outros órgãos e pela própria Anvisa, aumentar a clareza da norma; harmonizar as definições com outras normas em vigor; corrigir pontos que não são mais aplicáveis aos produtos fumígenos derivados do tabaco; e facilitar e respaldar a área técnica com informações que permitam uma análise mais correta das petições de registro e renovação de registro. O prazo de contribuição vai até 27/4/2017.

  3. Projeto do Senado Federal quer sustar norma que estabelece segurança no trabalho

    A Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) enviou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal uma moção de repúdio integral ao Projeto de Decreto Legislativo n° 43/15, de autoria do senador Cassio Cunha Lima, prevendo a sustação a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

  4. Aberta consulta pública sobre boas práticas em células humanas

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocou em consulta pública proposta de regulação de boas práticas em células humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica. O texto da CP n. 270/2016 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (8/11). O prazo para encaminhar contribuições, críticas e sugestões é de 60 dias a partir do dia 15 do corrente mês. A proposta de RDC estabelece os requisitos técnico-sanitários mínimos para o funcionamento dos Centros de Processamento Celular. Essa nova denominação inclui os Laboratórios de processamento de medula óssea e sangue periférico, os bancos de sangue de cordão umbilical e placentário e os centros de tecnologia celular e define as especificidades para o fornecimento de produtos à base de células e aos produtos de terapias avançadas. O objetivo é garantir a qualidade e segurança dos produtos fornecidos para uso terapêutico e pesquisa clínica e minimizar os riscos aos pacientes.

  5. Consulta pública sobre padronização de embalagens de tabaco aberta para população

    O Portal do Senado está com consulta pública aberta para que a população possa opinar sobre o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, do ex-Senador José Serra, que padroniza as embalagens de tabaco no país. Os interessados devem se cadastrar, confirmar através do e-mail, e votar. Somente uma votação será válida. Este ano no Brasil o mote escolhido para a campanha do Dia Mundial sem Tabaco foi a padronização das embalagens de cigarro. O intuito do slogan "Única embalagem para o mesmo mal" objetivou destacar o papel da embalagem padronizada como parte de uma abordagem abrangente e multisetorial para o controle do tabaco. De acordo com a coordenadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública (Cetab/ENSP), Valeska Figueiredo, a campanha alertou para a não utilização dos maços de cigarro como veículos de promoção e propaganda. "Estudos apontam a capacidade de crianças bem pequenas associarem as embalagens ao fumo, além de assegurarem que os maços são uma forma de propaganda. Países que adotaram essa medida comprovaram a total eficiência na queda da iniciação ao tabagismo", garantiu a coordenadora do Cetab/ENSP.

  6. Ministério da Saúde vai uniformizar uso de medicamentos pós-exposição ao HIV

    A terapia com medicamentos pós-exposição ao HIV terá novas recomendações para atendimento. O Ministério da Saúde colocou em consulta pública o Protocolo de Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco para Infecção pelo HIV. O documento ficará à disposição dos profissionais de saúde e público em geral para sugestões por um mês. A proposta foi apresentada à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), que aprovou o texto e o disponibilizou para a contribuição da sociedade.

  7. Abertas consultas públicas sobre a Farmacopeia do Mercosul

    A Anvisa publicou chamada para receber contribuições da sociedade em seis consultas públicas que tratam da Farmacopeia do Mercosul. O prazo para encaminhar sugestões às consultas públicas é de trinta dias contados a partir do dia 18 de fevereiro de 2015. As propostas de normativas apresentadas nos textos das consultas pretendem harmonizar, entre outros temas, a monografia de vacinas para uso humano entre os estados partes do Mercosul. Os textos irão compor a Farmacopeia Mercosul e substituirão os que estão hoje vigente e constam da quinta edição da Farmacopeia Brasileira.