1. Projeto do Senado Federal quer sustar norma que estabelece segurança no trabalho

    A Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) enviou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal uma moção de repúdio integral ao Projeto de Decreto Legislativo n° 43/15, de autoria do senador Cassio Cunha Lima, prevendo a sustação a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

  2. Aberta consulta pública sobre boas práticas em células humanas

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocou em consulta pública proposta de regulação de boas práticas em células humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica. O texto da CP n. 270/2016 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (8/11). O prazo para encaminhar contribuições, críticas e sugestões é de 60 dias a partir do dia 15 do corrente mês. A proposta de RDC estabelece os requisitos técnico-sanitários mínimos para o funcionamento dos Centros de Processamento Celular. Essa nova denominação inclui os Laboratórios de processamento de medula óssea e sangue periférico, os bancos de sangue de cordão umbilical e placentário e os centros de tecnologia celular e define as especificidades para o fornecimento de produtos à base de células e aos produtos de terapias avançadas. O objetivo é garantir a qualidade e segurança dos produtos fornecidos para uso terapêutico e pesquisa clínica e minimizar os riscos aos pacientes.

  3. Consulta pública sobre padronização de embalagens de tabaco aberta para população

    O Portal do Senado está com consulta pública aberta para que a população possa opinar sobre o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, do ex-Senador José Serra, que padroniza as embalagens de tabaco no país. Os interessados devem se cadastrar, confirmar através do e-mail, e votar. Somente uma votação será válida. Este ano no Brasil o mote escolhido para a campanha do Dia Mundial sem Tabaco foi a padronização das embalagens de cigarro. O intuito do slogan "Única embalagem para o mesmo mal" objetivou destacar o papel da embalagem padronizada como parte de uma abordagem abrangente e multisetorial para o controle do tabaco. De acordo com a coordenadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública (Cetab/ENSP), Valeska Figueiredo, a campanha alertou para a não utilização dos maços de cigarro como veículos de promoção e propaganda. "Estudos apontam a capacidade de crianças bem pequenas associarem as embalagens ao fumo, além de assegurarem que os maços são uma forma de propaganda. Países que adotaram essa medida comprovaram a total eficiência na queda da iniciação ao tabagismo", garantiu a coordenadora do Cetab/ENSP.

  4. Ministério da Saúde vai uniformizar uso de medicamentos pós-exposição ao HIV

    A terapia com medicamentos pós-exposição ao HIV terá novas recomendações para atendimento. O Ministério da Saúde colocou em consulta pública o Protocolo de Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco para Infecção pelo HIV. O documento ficará à disposição dos profissionais de saúde e público em geral para sugestões por um mês. A proposta foi apresentada à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), que aprovou o texto e o disponibilizou para a contribuição da sociedade.

  5. Abertas consultas públicas sobre a Farmacopeia do Mercosul

    A Anvisa publicou chamada para receber contribuições da sociedade em seis consultas públicas que tratam da Farmacopeia do Mercosul. O prazo para encaminhar sugestões às consultas públicas é de trinta dias contados a partir do dia 18 de fevereiro de 2015. As propostas de normativas apresentadas nos textos das consultas pretendem harmonizar, entre outros temas, a monografia de vacinas para uso humano entre os estados partes do Mercosul. Os textos irão compor a Farmacopeia Mercosul e substituirão os que estão hoje vigente e constam da quinta edição da Farmacopeia Brasileira.

  6. Consulta pública sobre parto nos planos de saúde segue até 23/11

    No dia 15 de outubro, o Ministério da Saúde anunciou a realização, via Agência Nacional de Saúde Suplementar, da consulta pública para incentivar a redução de cesarianas para pacientes com planos de saúde. As Consultas 55 e 56 dispõem sobre o direito de acesso à informação das beneficiárias às taxas de cirurgias cesáreas e de partos normais por estabelecimento de saúde e por médico, além da obrigatoriedade da utilização do partograma, do cartão da gestante e da carta de informação à gestante. As Consultas podem ser enviadas até o dia 23 de novembro e foram motivadas pelos resultados da pesquisa Nascer no Brasil, realizada pela Escola Nacional de Saúde Pública.

  7. Concea abre consulta pública para capítulos de guia de uso de animais

    O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) abriu consulta pública de 21 dias - publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de setembro - para dois capítulos do Guia Brasileiro de Produção e Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica. Aprovado por etapas, o guia em elaboração contempla tópicos destinados a aves, cães, gatos, lagomorfos (como coelhos e lebres) e roedores, entre outros grupos taxonômicos. Os capítulos sob consulta tratam de “primatas não humanos” e “estudos clínicos conduzidos a campo”. Sugestões de mudanças nos textos devem ser detalhadas e justificadas por meio do preenchimento de formulários disponíveis na página do conselho e, então, encaminhadas por e-mail.

  8. Aberta consulta pública sobre produtos de higiene pessoal

    Está disponível para envio de sugestões, críticas e comentários a Consulta Pública (CP) Nº67/2014, que trata sobre a proposta de regulamentação para produtos de higiene pessoal descartáveis que compreendem as escovas dentais, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis destinados ao asseio corporal e hastes flexíveis. Os interessados em participar da consulta terão o prazo de 60 dias para contribuir, ou seja, até o dia 30 de outubro. As legislações atualmente vigentes sobre produtos descartáveis necessitam ser revistas, pois os requisitos técnicos e legais devem ser atualizados.

  9. Perdas e Ganhos na consulta pública sobre Parcerias de Desenvolvimento Produtivo

    No dia 28 de agosto será a encerrada a Consulta Pública do Ministério da Saúde sobre as Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP). Apontando perdas e ganhos na consulta, o membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), o médico Reinaldo Guimarães, falou sobre o assunto em artigo.

  10. Consulta definirá posição do Brasil em Conferência do Clima

    O Brasil irá apresentar a Contribuição Nacionalmente Determinada na Conferência Mundial do Clima, que ocorrerá em dezembro no Peru. Para isso, o Ministério das Relações Exteriores, em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outros órgãos governamentais, abriu uma consulta à sociedade civil no intuito de preparar a posição do governo brasileiro. Os comentários ao documento devem ser encaminhados até o dia 23 de novembro, utilizando o formulário específico. A contribuição brasileira irá auxiliar na elaboração de um novo acordo sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que entrará em vigor a partir de 2020.