Projeto de fundações estatais é encaminhado ao Congresso Nacional

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (11/07), o Projeto de Lei Complementar propondo a criação de uma nova figura jurídica, no que diz respeito à administração pública. Trata-se de fundações públicas de direito privado, também chamadas de fundações estatais. O texto elaborado pelo Ministério do Planejamento, com amplo apoio e colaboração do Ministério da Saúde, foi aprovado ontem pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o Ministério da Saúde, o novo modelo de gestão poderá ser aplicado nos hospitais públicos, o que resultará em uma administração mais eficiente e resolutiva. A fundação tem o objetivo de permitir autonomia administrativa, gerencial, financeira e orçamentária. A entidade passa a receber recursos para cumprir, por meio de contrato, metas de atendimento e qualidade do serviço.

"A fundação responde diretamente ao Ministério da Saúde, secretarias de estado e municipal, atende exclusivamente ao SUS, não vende serviços para iniciativa privada e é um patrimônio público. Seus empregados serão públicos, mas contratados sob o regime da CLT, tendo de passar por concurso para assumir uma vaga", afirma o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. Para ele, o novo modelo abre perspectivas para melhoria salarial dos profissionais com base no mérito, e possibilitará a compra, com mais agilidade, de insumos e equipamentos.

Na seqüência, o texto deve ser aprovado pelo Congresso, quando estará criado a nova figura jurídica das fundações estatais de direito privado. Depois de sua votação, um novo projeto será encaminhado com a proposta específica para a criação de fundações hospitalares. Esse projeto de lei ainda será debatido, por exemplo, com o Conselho Nacional de Saúde. Para Temporão, todo o processo deve ser encerrado neste segundo semestre.

Leia nos links e anexos abaixo material sobre o assunto publicado nos principais jornais do país.

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