O direito à renda básica no Brasil em tempos de Covid-19
Publicado em:24/04/2020
Em que medida cabe à sociedade o dever de assegurar aos seus membros uma renda básica? Esse foi o questionamento introdutório do artigo O direito à renda básica no Brasil em tempos de Covid-19, publicado pelo GT de Bioética do Observatório Covid-19 - Informação para ação da Fiocruz. O texto aponta que "do ponto de vista das democracias constitucionais modernas, o argumento mais coerente em defesa do direito à renda básica decorre precisamente desse axioma fundamental da legitimidade do Estado. Nesse caso, o direito à renda deve ser interpretado não como um privilégio de quem ainda precisa “provar seu mérito”, mas sim um compromisso incondicional de toda a sociedade com a subsistência de cada um dos seus membros, entendidos como cidadãos vinculados a uma única comunidade de direitos e deveres recíprocos".
No artigo – escrito por Pablo Dias Fortes com a colaboração de Fermin Schramm, Sergio Rego, Luciana Brito e Luciana Narciso -, os autores apontam que a crescente crise humanitária já ameaça as grandes potências econômicas e coloca em xeque certezas neoliberais da moral individualista e baseada na meritocracia. Sob esse aspecto, cabe não esquecermos que as consequências mais dramáticas da pandemia são também de longo prazo, restando pouca incerteza quanto às implicações de uma já esperada recessão econômica para a vida de milhões de pessoas.
“Mais da metade da população na América Latina vive sem qualquer proteção social. A crise social e econômica da Covid-19 impactará de maneira desproporcional essa população já historicamente desprotegida. Não resta dúvida que o mais recente esforço contra tal iniquidade pode ser timidamente entrevisto na publicação da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, cujo conteúdo prevê o pagamento, por três meses consecutivos, de um auxílio emergencial de R$ 600,00 aos trabalhadores. Todavia, a ideia de uma cobertura temporal pré-definida para o benefício parece autorizar a hipótese de que muitos outros esforços serão ainda necessários a fim de garantir a segurança financeira desses indivíduos. Além disso, esse auxílio emergencial deveria incluir todos os vulnerados, o que demandaria igualmente soluções e abordagens não burocráticas”.
Confira o artigo, na íntegra, publicado pelo GT de Bioética do Observatório Covid-19 - Informação para ação da Fiocruz: O direito à renda básica no Brasil em tempos de Covid-19.
Imagem de capa: Agência Brasil
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