INFORME ENSP

A garantia da autonomia universitária estabelecida pelo artigo 207 da Constituição brasileira; a contratação exclusivamente por meio de concursos públicos para as atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes); e o financiamento público federal do ensino superior e manutenção da gratuidade estão entre os principais pontos defendidos em nota conjunta publicada pelas Ifes contra a consulta pública do programa lançado pelo Ministério da Educação (MEC) Future-se. A ENSP apoia o movimento das Instituições Federais e se coloca contra tal programa, que, como dito na nota, desconsidera premissas e foi elaborado sem a participação ou contribuição dos reitores das Ifes. Confira o texto na íntegra.

Nota das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro sobre a consulta pública do programa Future-se

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio)

O Ministério da Educação apresentou para consulta pública o programa Future-se, que teria como objetivo o fortalecimento da autonomia administrativa, financeira e de gestão das Instituições Federais

de Ensino Superior (Ifes). Algumas premissas devem ser consideradas cláusulas pétreas que antecedem a possibilidade de adesão a esse ou qualquer outro programa:

1) garantia da autonomia universitária estabelecida pelo artigo 207 da Constituição brasileira;

2) contratação exclusivamente através de concursos públicos para as atividades-fim das Ifes;

3) financiamento público federal do ensino superior e manutenção da gratuidade.

As universidades e institutos federais do estado do Rio de Janeiro são autarquias federais com a prerrogativa do autogoverno e que têm autonomia didática, administrativa e de gestão financeira. A autonomia das Ifes está prevista na Constituição Federal com a finalidade de garantir que o pensamento crítico e a produção científica nacional estejam protegidos de ingerências externas, inclusive governamentais.

Essas preocupações se fundamentam no fato de o programa Future-se prever a contratação de Organizações Sociais, cuja finalidade é a redução do tamanho do Estado mediante a transferência de certas atividades para o chamado “terceiro setor”. A educação superior deve ser mantida pública e gratuita, pois o desenvolvimento científico e tecnológico promovido pelas instituições de ensino superior elevou o Brasil a patamares competitivos internacionalmente nas diferentes áreas do conhecimento.

A proposta foi elaborada em contexto de grave restrição orçamentária das Ifes, que correm risco real de interrupção das atividades acadêmicas neste segundo semestre de 2019. É, portanto, fundamental discutir profundamente o modelo de financiamento do ensino superior. São positivas as ideias de expandir o orçamento para além do teto de gastos e o investimento em pesquisa, inovação e internacionalização. No entanto, até o momento não há informações suficientes para avaliar, em detalhes, os impactos orçamentários do Future-se, principalmente no curto prazo, nem tão pouco seus impactos e riscos no médio e longo prazos.

É preocupante que o Future-se não contemple nenhuma proposta para garantir a maior inclusão e assistência estudantil. É fundamental que toda a comunidade das instituições de ensino superior conheça a minuta do Projeto de Lei divulgada pelo MEC. Neste texto, teceremos uma análise, ainda preliminar, sobre três aspectos do programa: método de elaboração, detalhamento e conteúdo.

Método de elaboração

O Future-se pegou de surpresa todos os reitores das Instituições Federais de Ensino Superior. Em reuniões com os reitores, foi mencionado que estava sendo preparado um plano para as Ifes. O MEC nos convidou para uma exposição de linhas gerais do projeto na terça-feira, dia 16 de julho. Todavia, em nenhum momento os reitores foram convocados para contribuir com a formulação do conteúdo do texto. Como representantes legítimos de nossas comunidades e no exercício de mandatos de responsabilidade intergeracionais, estamos sempre prontos a contribuir para o futuro da educação superior no Brasil.

Detalhamento

Como o Future-se tem um caráter de reforma estruturante, seria necessário que se preparasse um documento sólido para ser debatido na consulta pública e pelo tempo necessário à construção de consensos mínimos. Porém, um dos principais aspectos do documento é a falta de definição dos principais contornos das medidas a serem tomadas. Além disso, o Projeto de Lei contém divergências ou é omisso sobre várias medidas que foram apresentadas pelo MEC durante entrevistas coletivas.

Podemos ressaltar, por exemplo, o papel das Organizações Sociais e do Comitê Gestor no “apoio” aos três eixos do Future-se, a saber:

1) gestão, governança e empreendedorismo,

2) pesquisa e inovação e

3) internacionalização.

Em momento algum, detalham-se quem serão os membros e como esses grupos seriam incorporados à atual estrutura administrativa das Ifes.

A proposta tem aspecto de uma carta branca para que um órgão externo às Ifes, composto por membros ainda desconhecidos, e sem necessidade de licitação pública intervenha não somente na gestão, mas nas políticas acadêmicas do ensino superior, o que pode configurar um atentado ao princípio constitucional da autonomia das Ifes.

Conteúdo

A falta de detalhamento é um empecilho à avaliação pormenorizada. Contudo, fica evidente a ausência de definição de políticas educacionais, mesmo aquelas que já deveriam estar alinhadas ao Plano Nacional de Educação aprovado por unanimidade no congresso nacional. O projeto faz uso de linguagem do mercado financeiro sobre a criação de fundos de investimento, direito de nomeação, cessão de imóveis públicos, entre outros, sem oferecer detalhes sobre responsabilidades, riscos e outras condições. Apesar de a base do programa ser focada em medidas financeiras e administrativas, não foi apresentada nenhuma perspectiva real de aumento no investimento das Ifes no curto ou médio prazos.

Não está claro se o MEC objetiva criar uma composição orçamentária em que as Ifes seriam encarregadas de levantar um percentual fixo de seu custeio, eximindo o Estado de sua responsabilidade, o que é perverso para o desenvolvimento socioeconômico da nação.

Diante do exposto, reafirmamos nossa disposição de debater toda e qualquer proposta para a universidade brasileira, sempre guiados pelos princípios constitucionais e republicanos, com responsabilidade não somente com os novos tempos, mas também com a vida presente de nossas instituições.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2019.

Antonio Claudio Lucas da Nóbrega, reitor da UFF;

Carlos Henrique Figueiredo Alves, diretor-geral do Cefet/RJ;

Denise Pires de Carvalho, reitora da UFRJ;

Jefferson Manhães de Azevedo, reitor do IFF;

Rafael Barreto Almada, reitor do IFRJ;

Ricardo Luiz Louro Berbara, reitor da UFRRJ e

Ricardo Silva Cardoso, reitor da UniRio.

Imagem: Rebeca Belchior