Nova Lei de Drogas prevê internação

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A edição de junho de 2019 da Revista Radis publicou nota sobre a nova Lei de Drogas. A toque de caixa, o Senado aprovou (em 15 de maio) uma lei que altera a política de drogas no país e contém pontos polêmicos, entre eles a possibilidade de internação involuntária por conta de consumo, o aumento da pena mínima para o tráfico, a ausência de critérios para definir traficantes e a regulamentação das comunidades terapêuticas - entidades privadas sem fins lucrativos que se diferenciam de outros serviços de atendimento a pessoas com uso problemático de drogas por promoverem terapias que incluem trabalho e práticas religiosas, como definiu reportagem no Nexo Jornal (16/5)

Apesar de controverso, o projeto foi levado a plenário sem passar pela Comissão de Direitos Humanos e sem que nenhuma audiência pública fosse realizada para debater o assunto. Mas contou com a aprovação conjunta das comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais e agora segue para a sanção presidencial. Uma carta assinada por ONGs e entidades da sociedade civil, como o Instituto Igarapé e o Conselho Federal de Psicologia, criticou a proposta, que também prevê a volta da lógica da abstinência como objetivo de tratamento.

O PL 37/2013 votado no Senado está em sintonia com mudanças anunciadas pela presidência anteriormente. Em abril, Jair Bolsonaro já havia assinado (11/4) um decreto alterando a Política Nacional Sobre Drogas (Pnad). O documento do governo ignora a política de redução de danos - termo que nem aparece ao longo do texto - e prevê repasses de verbas do Estado para as comunidades terapêuticas, que hoje somam cerca de 1800 em todo o país.

Radis está preparando uma reportagem especial sobre o assunto para a edição de julho. Confira no site da Radis

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