Reforma Trabalhista: acompanhe as notícias atualizadas sobre o tema

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A Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) criou um site para divulgar notícias sobre a Reforma Trabalhista. O espaço virtual disponibiliza uma série de artigos acadêmicos, legislação, notas e orientações sobre a Lei n. 13.467/2017, assinada em julho de 2017 e em vigor desde 11 de novembro de 2017. O site Reforma Trabalhista tem por objetivo disseminar informações a respeito dos impactos dessa reforma na proteção social, saúde e organização dos trabalhadores.
 
A Justiça do Trabalho multou a empresa Arcos Dourados, franquia da rede de fast-food McDonald´s, em 7 milhões de reais, por contratar trabalhadores pelo regime de jornada intermitente. Embora esse tipo de contrato tenha sido aprovado na nova legislação trabalhista, a empresa praticava irregularidades antes da Lei 13.467. O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com a Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho em 2012. 
 
O Banco Santander também foi multado em 5,3 milhões de reais pelo não pagamento de horas extras e pelo descumprimento das regras trabalhistas. Acesse o banner na página principal do Portal ENSP e leia as notícias na íntegra. 
 

 

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