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Novo marco legal regula pesquisa clínica com seres humanos

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Publicado em:15/06/2018
Por Antonio Fuchs, jornalista do INI/Fiocruz
 
No final do mês de abril, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, aprovou o novo texto que regula a pesquisa clínica com seres humanos. A comissão acolheu o parecer ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, do Senado Federal, que estabelece princípios, diretrizes e regras básicas do processo de investigação. O novo marco legal cria ainda o sistema nacional de ética do setor.
 
O vice-diretor de Ensino e membro do Comitê de Ética em Pesquisa do Intituto Nacional de Infectologia (INI/Fiocruz), Mauro Brandão Carneiro, explicou os quatro pontos que foram considerados avanços pela comunidade científica no texto aprovado pela CCTCI. 
 
Qual é a importância da Ética em Pesquisa e por que afeta tantas pessoas em nosso país?
 
Novo marco legal regula pesquisa clínica com seres humanosMauro Brandão: Quando se faz um estudo clínico estamos falando de pesquisar com seres humanos e, com isso, os usando como cobaia. Essa é a expressão clara e que define as pesquisas desse tipo. Os Comitês de Ética em Pesquisa têm como função primordial garantir a segurança desse ser humano e vão sempre se mobilizar para fortalecer e favorecer a pesquisa clínica em todo o país, mas tendo o cuidado com o participante como principal objetivo principal. Por isso a existência dos CEPs.
 
Durante a discussão do projeto na Câmara, quatro pontos foram aprovados e considerados um avanço. Um deles seria em relação a vinculação do usuário na pesquisa. Do que exatamente isso se trata?
 
Mauro Brandão: No Comitê de Ética, na avaliação dos projetos de pesquisa que envolvem seres humanos, a presença de representantes dos usuários é fundamental. Por exemplo, quando se analisa um termo de consentimento, se está adequado e bem aceito, a opinião desse participante que vive aquilo ali no dia a dia é de extrema importância. Então, todo CEP tem que ter representação do participante e isso, até o momento, não havia ficado claro no projeto.
 
Quando tramitou no Senado praticamente extinguiram a possibilidade dessa participação. Depois houve um amolecimento ali, uma concessão aqui e nessa aprovação agora na Comissão de C&T da Câmara, eles conseguiram garantir um melhor desenho dessa participação. Então está garantida a presença de representantes dos participantes das pesquisas dentro dos CEPs.
 

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