Direito social à promoção e proteção da saúde: tema da revista 'Ciência e Saúde Coletiva'
Publicado em:23/11/2017
O número temático da revista Ciência e Saúde Coletiva (vol. 22 n.10) sobre Vigilância em Saúde, concebido no contexto do processo da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, ao reunir estudos analíticos e propositivos referente a este tema, amplia, e contribui com o debate para a definição de diretrizes para a formulação de uma Política Nacional de Vigilância em Saúde emergindo contradições, dilemas e impasses para essa formulação. De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, o tema central da conferência, Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade, permite olhar para a Vigilância em Saúde como uma das estratégias para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Os artigos publicados nesse número da revista possibilitam um importante referencial para os debates em torno dos desafios atuais da Vigilância em Saúde, tais como: as ameaças, perigos, riscos, vulnerabilidades, agravos e danos à saúde; o lugar da Vigilância em Saúde no SUS; garantia de acesso; Vigilância em Saúde como ordenadora do modelo de atenção à saúde; territorialização e regionalização; a integração e o papel das vigilâncias em saúde na integralidade do cuidado individual e coletivo em toda a Rede de Atenção à Saúde; a integração dos saberes, das práticas, dos processos de trabalhos e das tecnologias na Vigilância em Saúde e a participação social no fortalecimento da Vigilância em Saúde.
No artigo Pode a Vigilância em Saúde ser emancipatória? Um pensamento alternativo de alternativas em tempos de crise, o pesquisador Marcelo Firpo de Souza Porto, da ENSP, convida à reflexão sobre o caráter emancipatório da vigilância em/da saúde, um debate interrompido na década de 1990. Em tempos de grave crise política e institucional no Brasil e no ano da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS), é estratégico renovar as discussões teóricas e epistemológicas críticas que fundamentaram a trajetória da medicina social latino-americana e da saúde coletiva nos últimos 40 anos. Para isso, baseamo-nos nos pensamentos críticos da modernidade que articulam o capitalismo, o colonialismo (ou a colonialidade) e o patriarcalismo como os três pilares da dominação, segundo o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos. Em um contexto de crise civilizatória, repensar a emancipação significa atualizar o significado das lutas sociais em seu relacionamento com o conhecimento e as epistemologias desprezadas pela civilização moderna e ainda presentes no Sul Global, seja nos espaços indígenas e camponeses ou nas periferias urbanas.
O artigo Financiamento federal da Vigilância Sanitária no Brasil de 2005 a 2012: análise da distribuição dos recursos, de Marcelo Battesini, da Universidade Federal de Santa Maria; e Carla Lourenço Tavares de Andrade e Marismary Horsth De Seta, da ENSP, analisa o financiamento federal da Vigilância Sanitária para estados e municípios, a partir dos repasses programados, no período entre 2005-2012. Entre os principais resultados estão o aumento nos valores per capita, com manutenção em torno do valor médio de R$ 1,25/hab/ano; o aumento no número de municípios que pactuaram a realização de ações estratégicas; e uma tendência de estabilização nos percentuais atinentes a cada ente federado em torno de 50% aos Municípios, 25% aos entes federados Estado e 20% aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública. Os resultados evidenciam que a adoção de valores per capita unificados para todo o país provocou distorções que indicam iniquidade entre territórios estaduais, apontando a necessidade de tornar mais preciso o conceito de equidade no financiamento no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e de ampliar a discussão sobre os critérios de alocação atualmente utilizados.
Uso de sementes geneticamente modificadas e agrotóxicos no Brasil: cultivando perigos é o artigo de Vicente Eduardo Soares de Almeida, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Karen Friedrich, da ENSP; Alan Freihof Tygel, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida/São Paulo; Leonardo Melgarejo, da Associação Brasileira de Agroecologia/Porto Alegre; e Fernando Ferreira Carneiro, da Fiocruz Ceará, que buscou identificar possíveis alterações no padrão de uso de agrotóxicos a partir da adoção dessa tecnologia, considerando um período de 13 anos (2000 a 2012). Foram avaliadas as variáveis: uso de agrotóxicos(kg), uso de agrotóxicos per capita (kg/habitante), uso de agrotóxicos e uso de herbicidas por área plantada (kg/ha) e produtividade (kg/ha). Contrariando as expectativas iniciais de diminuição do uso de agrotóxicos após a introdução de culturas GM, observou-se que o uso total de agrotóxicos no Brasil aumentou 1,6 vezes entre os anos de 2000 e 2012. No mesmo período, destacou-se o uso de agrotóxicos na cultura de soja, aumentando em mais de 3 vezes. As análises estatísticas reforçam baixa correlação entre o consumo de agrotóxicos e herbicidas e a produtividade da soja. Sugere-se que a introdução de culturas GM levou ao aumento no uso de agrotóxicos, com a possibilidade de aumento da exposição humana e ambiental e, consequentemente, aos impactos negativos associados a essas substâncias.
Vigilância em Saúde do Trabalhador na Atenção Básica: aprendizagens com as equipes de Saúde da Família de João Pessoa, Paraíba, Brasil, artigo de Luciana de Assis Amorim, da ENSP; Thais Lacerda e Silva, da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerai; Horácio Pereira de Faria e Elizabeth Costa Dias, da Universidade Federal de Minas Gerais; e Jorge Mesquita Huet Machado, da Diretoria Regional de Brasília/Fiocruz, analisa ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador desenvolvidas por equipes de Saúde da Família, a partir da percepção de médicos e enfermeiros no município de João Pessoa. Utilizou-se questionário com 30 questões organizadas em quatro blocos: identificação do profissional; práticas de atenção à saúde dos trabalhadores com ênfase no perfil produtivo e epidemiológico e apoio matricial e institucional às equipes. Participaram 179 profissionais; 82% mulheres; 46% com 50 anos ou mais e 60% com atuação há mais de 10 anos na atividade. Os resultados evidenciam que ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador não estão incorporadas no cotidiano de trabalho das equipes: 53% realizam mapeamento das atividades produtivas e 30% correlacionam-nas com situações de riscos para a saúde. Referem ações para eliminar/mitigar a exposição a situações de riscos e vulnerabilidade, 24%. O apoio às equipes de Saúde da Família pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador foi referido por 45% dos participantes, menor que pela Vigilância em Saúde do Trabalhador (32%). A participação em processos de qualificação em saúde do trabalhador foi mencionada por 24% dos profissionais. Os resultados sugerem necessidade de ampliar e fortalecer os processos de educação permanente e apoio técnico às equipes.
Na seção Resenhas, o pesquisador da ENSP, Cláudio Roberto Cordovil-Oliveira trata do livro The transformations of contemporary health care: the Market, the Laboratory and the Forum que, segundo ele, da perspectiva do SUS, pode ensejar interessantes estudos sobre a real efetivação de princípios de universalidade e integralidade, quando em confronto com os mecanismos formais e normativos de incorporação de tecnologias em saúde, ora aplicados em território nacional. De fato, estudos qualitativos de testes clínicos e de métodos de síntese de conhecimento científico inspirados pela MBE podem se revelar ferramentas fundamentais para prevenir situações de exclusão epistêmica, nova modalidade de exclusão observada em sociedades altamente intensivas em C&T e que já se faz notar no Brasil, como se pode depreender pelo crescimento vertiginoso das demandas por judicialização da saúde envolvendo assistência farmacêutica a portadores de doenças raras.
Confira todos os artigos disponíveis na revista Ciência e Saúde Coletiva (vol. 22 n.10) de outubro de 2017.
Fonte: Revista Ciência e Saúde Coletiva vol. 22 n.10
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