INFORME ENSP

Como presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ) sancionou na última sexta-feira dia (23/6), sem vetos, a lei que libera a venda com receita de emagrecedores e inibidores de apetite no país. O projeto aprovado pelo Congresso na semana passada susta de imediato os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2011 que havia proibido a comercialização de alguns medicamentos desse tipo. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) vêm a público repudiar a decisão da Presidência da República - considerando os riscos aos pacientes e os prejuízos à saúde pública - que liberou a comercialização e o consumo dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O Idec e a Abrasco estão estudando as medidas judiciais cabíveis para o momento e assim questionar a constitucionalidade da lei. As entidades estão levando em consideração que, pela Constituição, a entrada com ações de constitucionalidade não são abertas para a todas as instituições. Nesse caso, se o caminho a ser seguido for mesmo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), Idec e Abrasco acionarão as pessoas que têm competência para sua propositura.

Proibido na Europa e em vários países, o uso desses medicamentos, conforme evidências científicas mundialmente consagradas, faz aumentar o risco cardiovascular e não há comprovação de que contribuem para a diminuição do peso corporal e para o controle da obesidade. Esses derivados das anfetaminas são substâncias psicoativas que prejudicam o sono e alteram o comportamento e o humor. Medicamentos têm papel reduzido e complementar no tratamento do sobrepeso, que deve ser baseado no apoio nutricional, pedagógico e psicológico para que o paciente consiga alterar seus hábitos e modos de vida.

Assim como em 2014, quando deputados e senadores aprovaram o Decreto Legislativo 273/14 suspendendo a primeira proibição da Anvisa, também agora prevaleceram interesses privados sobre a saúde e o bem estar coletivo. A liberação atende exclusivamente ao lobby e poder econômico das empresas farmacêuticas e dos prescritores que lucram com a produção, a venda e as comissões sobre remédios para emagrecer. Cabe ressaltar que diversos parlamentares receberam em eleições financiamento de campanha da indústria farmacêutica.

A aprovação da lei é uma afronta ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que atuam na segurança e controle da produção, comercialização e propaganda de medicamentos, atuação que requer inclusive proibições e restrições visando a garantia da saúde da população. Para isso, a Anvisa deve contar com autonomia e independência em relação aos partidos, empresas, corporações e interesses privados. Suas decisões técnicas e sanitárias não podem ser substituídas pelo juízo político, conforme definiu o STF em 2016. Recorreremos, portanto, ao Judiciário, se a lei for sancionada.

Em defesa do SUS e da Anvisa, conclamamos a todos que se juntem à nossa ação e divulguem os riscos desta liberação.

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