Consulta Pública propõe revisão do registro de produtos fumígenos derivados do tabaco

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Está em consulta pública, na página da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Consulta Pública n. 314/2017, que dispõe sobre os requisitos técnicos e procedimentos a serem observados no cadastro de tabacos beneficiados e nos processos de registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco. A proposta, uma revisão da RDC n. 90/2007, busca, por meio de adequações às mudanças na legislação em vigor publicadas por outros órgãos e pela própria Anvisa, aumentar a clareza da norma; harmonizar as definições com outras normas em vigor; corrigir pontos que não são mais aplicáveis aos produtos fumígenos derivados do tabaco; e facilitar e respaldar a área técnica com informações que permitam uma análise mais correta das petições de registro e renovação de registro. O prazo de contribuição vai até 27/4/2017.
 
Para alcançar esses objetivos, a Consulta Pública n. 314/2017 propõe algumas alterações, como a inclusão de definição dos diversos produtos fumígenos visando deixar mais clara a classificação do produto na petição de registro. A justificativa ressalta ser “de fundamental importância que a RDC estabeleça definições claras para os diversos produtos fumígenos, de forma a evitar que as empresas classifiquem os produtos sem critérios ou de forma equivocada”.
 
 

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