Mesa-redonda sobre a PEC 241/16 encerra semana comemorativa dos 62 anos da ENSP
Publicado em:28/09/2016
A mesa-redonda Democracia, Estado e direitos sociais: a PEC 241/16 e o desmonte do SUS, parte das comemorações dos 62 anos da ENSP, contou com um público diferente para o ambiente de pós-graduação. Dezenas de alunos do Colégio Estadual Compositor Luiz Carlos da Vila ocuparam a maioria das cadeiras do salão internacional para assistir, no período da manhã, ao evento. O tema não poderia ser mais apropriado para eles que vêm sofrendo os reflexos da crise no cotidiano: por falta de verbas, o governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu a segurança de várias escolas, e o "Compositor", como eles chamam o colégio, vem sendo invadido e saqueado. Como o foco do debate era a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que determina a proibição de qualquer aumento real nos investimentos estatais em direitos sociais, políticas públicas e seguridade social por vinte anos no Brasil, tema árido até para os especialistas, os palestrantes tentaram ao máximo aproximar as questões à realidade dos jovens estudantes do Ensino Médio. Ao lado dos palestrantes - o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Carlos Ocké Reis, e o consultor do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Funcia -, o vice-diretor da ENSP, Alex Molinaro, abriu a mesa chamando a atenção para a mudança que a PEC provocará. "O desmonte do SUS é a face mais visível do que propõe esse governo, que chegou ao poder sem o voto popular."
Alterando tecnicamente os critérios pelos quais os gastos sociais são norteados, a PEC 241/16 cria um “novo regime fiscal” para o país, delimitando a correção desses gastos sociais à taxa de inflação calculada pelo Banco Central em 2015, quando a base fixa dos gastos com a saúde está deprimida devido à arrecadação menor de receita, explicou Carlos Ocké Reis. Atualmente, os gastos públicos em áreas sociais, como Saúde e Educação, são regidos por Emendas Constitucionais que estabelecem destinação escalonada de recursos, estabelecidos alguns mínimos, e podendo crescer conforme a arrecadação. Com a PEC, deixará de existir um mínimo de gastos sociais e, em seu lugar, entrará um teto, um limite máximo, cujo descumprimento será penalizado com ainda mais restrições orçamentárias para custeio de serviços públicos.
Na opinião de Ocké Reis, a PEC 241/16 muda a Constituição Federal de 1988, que definiu a saúde como “dever do Estado” e “direito do cidadão”. Por meio do SUS, todo cidadão possui esse direito de acordo com suas necessidades sociais, independentemente da sua capacidade de pagamento, sua inserção no mercado de trabalho ou sua condição de saúde. “Sociedade, estudantes, Fiocruz precisam se mobilizar em defesa da democracia e dos direitos sociais, caso contrário não iremos reverter esse quadro”, conclamou. Para ele, o governo federal em vez de melhorar o investimento quer reduzí-lo e destruir o que foi construído em 1988. “Saúde é um valor fundamental da população, e as políticas públicas de saúde são redistributivas, desenvolvem a economia nacional por meio da socialização dos bens. Então, em momentos de crise, apostar na saúde atenua a crise.” No ponto de vista dele, o governo federal aponta a urgência de ajuste fiscal por meio do pagamento da dívida externa e interna, ou seja, pagamento das dívidas com os bancos, mas há outras alternativas técnicas para fazê-lo. Por exemplo, a Reforma Tributária que pode onerar setores mais ricos, tributando quem tem mais patrimônio, defende Ocké. Para completar, ele lembrou uma fala do senador Roberto Requião (PMDB-PR): “Essa proposta absurda serve para mostrar o grau de anormalidade política e institucional do país.”
Confira, no vídeo abaixo, a apresentação na íntegra de Carlos Ocké Reis.
Segundo Francisco Funcia, a combinação dessa PEC com outras iniciativas do governo Michel Temer coloca o Brasil numa situação inédita desde a Constituição de 1988. “Saúde não é problema fiscal. A solução para a crise fiscal não é se render ao capitalismo financeiro, que é o que o governo acaba de declarar com a PEC 241/16. Isso é atender a interesses de uma minoria que está fortemente representada no Congresso Nacional. Somos a maioria, mas não estamos representados lá.” Ele destacou que, mesmo a PEC não sendo aprovada, o Poder Executivo já garantiu o corte de investimento social no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2017), que antecipa o dispositivo de “piso=teto” de despesas da PEC 241/16 em combinação com o mínimo de 13,7% da Emenda Constitucional 86. Em resumo, diz Funcia, no “piso=teto” 2017, o gasto federal em saúde será igual à despesa empenhada no ano de 2016 corrigida pela taxa anual de inflação (IPCA) ou “piso=teto” 2017 será 13,7% da receita líquida (EC 86).
Outra polêmica levantada pelo consultor foi a questão: O SUS precisa de mais recursos ou mais gestão? Para ele, o SUS precisa de mais recursos para aprimorar a gestão e melhorar a qualidade do atendimento. “Se em média com R$3,00 por pessoa/dia, R$90,00 pessoa/mês, R1.100,00 pessoa/ano, o SUS oferece vacinas para pessoas e animais, consultas, exames, medicamentos, transplantes, fiscalização aos estabelecimentos que produzem e vendem alimentos, entre outros, o problema é de gestão?”, desafiou Funcia.
Confira, no vídeo abaixo, as apresentação na íntegra de Francisco Funcia.
Hora do almoço com Rádio Teatro
Uma das atividades culturais de aniversário da ENSP foi a apresentação da peça Deus lhe pague, em forma de Rádio Teatro, que conta a história de dois mendigos que se conhecem na porta de uma igreja e travam um diálogo recheado de crítica social e humor. O Bloco Discípulos de Oswaldo encerrou a festa com samba e churrasco na tenda próxima à entrada lateral da ENSP.
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