INFORME ENSP

*Por Luiza Gomes

O Pacto Nacional pela Redução dos Homicídios propõe a articulação entre Governo Federal, a partir de seus ministérios e secretarias, estados e municípios brasileiros para promover uma redução de 5% ao ano nas taxas de homicídio. O pacto prevê que, com a contribuição de universidades e centros de pesquisa, e a participação das populações dos territórios na produção de diagnósticos, sejam desenvolvidas ações sociais e de segurança pública nos 81 municípios brasileiros com as maiores taxas de homicídio (concentram 50% das estatísticas). O processo é liderado pelo Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Alexandre Fonseca, coordenador-geral de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que esteve presente no seminário Saúde e Segurança Pública: desafios em territórios vulnerabilizados, organizado pelo Departamento de Estudos de Violência, em parceria com a Cooperação Social da Presidência da Fiocruz e a Escola Politécnica Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), em 13 de outubro, falou sobre o Pacto Nacional de Redução de Homicídios. Confira a entrevista abaixo.

Quando começaram efetivamente as negociações para a execução do Pacto?

Alexandre Fonseca: O Pacto Nacional da Redução dos Homicídios era uma promessa de campanha da presidenta Dilma Rousseff. O planejamento teve início em dezembro e começou pesado entre  janeiro e fevereiro. A partir daí começou a ser discutido dentro do governo, com o conselho nacional de direitos LGBT, segurança publica, da criança, enfim, os vários conselhos nacionais que o Ministério da Justiça participa. Também tiveram reuniões com o secretário de segurança pública e chefe de polícia dos estados. A presidente conversou com os governadores em duas ocasiões.

O pacto já está na Casa Civil nesse momento e a idéia é que a Casa Civil pactue entre os diferentes ministérios. Então tem esse primeiro nível de pactuação, avaliação e de definição, tanto do processo de diagnóstico como de execução, que é lento, porque exige uma série de etapas. A ideia, como discutimos no seminário Saúde e Segurança Pública: desafios em territórios vulnerabilizados, é que a política pública tem que ser consistente, pactuada, discutida, e isso não é algo simples. O Pacto parte do pressuposto de que a violência e os homicídios são multicausais, você não tem como isolar as causas, e que sem participação social, envolvimento, pactuação com a sociedade civil, governadores, prefeitos, governo federal e o judiciário a gente não consegue enfrentar esse desafio que é reduzir os índices de homicídios a 5% ao ano, essa é a meta inicial.

Quais são os tipos de esforços previstos dentro do Pacto, quais as ações e o que está planejado para que essa meta seja alcançada?

Alexandre Fonseca: O Pacto tem primeiro essa ideia de ações concomitantes, de ações sociais e ações de segurança pública. No campo das ações de segurança pública, coordenação das ações da união, do estado, prefeituras, aprimoramento do serviço de inteligência, serviços de perícia, atuação a partir de diagnóstico, definição de território, diagnóstico participativo com a comunidade, universidades e centros de pesquisa, e articulação com o processo judicial, tanto com o Ministério Público, quanto com a Magistratura. E esse modelo de centros integrados de gestão que envolvam a sociedade, envolvam policia civil, policia militar, bombeiro, guarda municipal, instancias de proteção de direitos humanos, enfim, a idéia é que você tenha processos que levem a sério a complexidade do que representa a violência no Brasil hoje.

Pela própria forma que o problema da segurança está sendo encarado pelo Pacto, acredito que exista um debate do tema da segurança pública como bem mais do que apenas um caso de polícia, envolvendo diferentes atores. É isso mesmo?

Alexandre Fonseca: Com certeza. Uma das ações que estão previstas no Pacto é a formação de uma Rede Interministerial de Informação que se fundamenta na sua atuação com informações de estudos e pesquisas do Ipea, outros órgãos do governo federal, mas também Ministério da Educação, Ministério da Saúde, do Desenvolvimento Social, das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos

O Governo Federal hoje tenta reunir uma visão ampla de território, você tem análises que observam dezenas de variáveis para pensar o homicídio, a violência, associado a uma série de outros indicadores. Entendendo que é importante ter um olhar mais amplo, mais qualificado, eu diria, para entender esse processo de violência e estabelecer estratégias consistentes de combate e prevenção aos homicídios.

A partir da etapa de pactuação na esfera federal, qual é o cronograma?

Alexandre Fonseca: A ideia é que a partir da conversa que vem sendo feita com os governadores, a gente chegue então no território, é feito um convênio entre presidência e governo do estado porque por lei o Governo não pode atuar na segurança pública diretamente. E o Pacto prevê matrizes de ação em cada estado. Então, os municípios que são alvo dessa política vão definir com a população local , secretarias municipais e estaduais, como será a ação no território. Você tem então uma matriz geral indicativa desenvolvida pelo Governo Federal, com sugestões e análises de dado macro, mas uma etapa fundamental desse processos, é a opinião do micro, do território, de quem vive essa realidade.

Já houve um processo de submissão por meio de um edital para as universidades apoiarem essa iniciativa, produzindo diagnóstico no território, mas a idéia é que cada conjunto de cidades tenha um centro de pesquisa que vá cooperar com o diagnóstico daquele território: ouvindo as pessoas, ouvindo gestores, sabendo o que ajuda a combater, o que precisa ser evitado porque favorece a violência, e é importante que tanto o policial quanto o cidadão tenha conhecimento, no bom carioquês, “aonde o bicho pega”. É identificar, a partir dos atores sociais, e identificar quais atores sociais são importantes de caminhar junto na construção e execução do Pacto.

A ansiedade da gente que está no Governo Federal é enorme mas a coisa tem que ser feita com cuidado, atenção porque é um tema extremamente delicado e que merece os nossos melhores esforços para sua melhor execução possível.

É prevista a participação da Universidade de atores sociais locais, mas através de que tipo de plataforma de participação?

Alexandre Fonseca: O desenho já existe. Tanto no município - porque a idéia do Pacto não é atuar no município inteiro, vão ser identificadas as regiões por mancha de calor, onde tem mais homicídio, e as ações vão ser focadas inicialmente nesses territórios. Então, dependendo do tamanho do município, vão ser criados alguns grupos de trabalho, não sei te dizer agora o nome exato, com participação da sociedade em diálogo com ministérios da área social e secretarias de estado e município, em diálogo com a área de segurança pública do estado e união. Vão acontecer espaços, mais ou menos como ocorreu na Copa, de gabinetes integrados tanto para segurança pública, quanto pra ação social (só município, Estado não vai ter). Em cada esfera da governança do pacto, você vai ter participação da sociedade.

Que tipo de cenário é possível pensar como resultado de um esforço continuado e integrado entre os ministérios, estado, município pela redução dos homicídios? Queríamos entender isso estatisticamente, mas também do que é visível: como seria a nova dinâmica dos territórios, como as pessoas viveriam?

Alexandre Fonseca: O que a gente tem como exemplo, é que, primeiro, o Pacto é liderado e coordenador, falo como um apoiador e gestor que trabalha junto pelo Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, a liderança desse processo é o Ministério da Justiça que tem se empenhado fortemente para fazê-lo. Dentro da experiência do Ministério da Justiça, iniciou em 2012 com governo de Alagoas, um pacto estadual chamado “Brasil mais seguro”, esse pacto já guarda esses processos todos de diálogo com o poder judiciário, envolver a sociedade civil, trabalhar com perícia competente, inteligência, criação de delegacias de homicídio onde não tem cobertura. Enfim, uma série de ações de segurança pública associadas a ações sociais.

No caso de Alagoas, não estou lá para dizer do território, mas pensando na visão macro: nos últimos três anos a diminuição de homicídios chega em 32%, então, em média reduziu cerca de 10% ao ano. Quando você bota a meta a 5% ao ano, é uma meta respeitosa dentro da realidade que implica pactuação com União, estado, município. Você tem um processo muito amplo e se coloca uma meta que se considera exeqüível e dentro do que se propõe, dentro da estrutura federal e do pacto federativo. Você tem uma PEC que foi aprovada agora, de nº 33/2014 que dá conta de mudar essa estrutura. Eu acho que uma das questões mais sérias de segurança pública no Brasil é a não adequação, não atualização da estrutura de segurança pública de um modelo que remonta ainda à época da ditadura. Só agora que a gente vai, por meio de uma mudança na Constituição em que as três instâncias do executivo vão estar responsabilizadas pela segurança pública. Hoje, União e município, se quiserem fazer alguma coisa, encontram uma série de limitações por conta do pacto federativo e da Constituição.

Essa alteração, que espero que seja aprovada na Câmara o mais prontamente possível, vai viabilizar uma discussão mais tranquila e, inclusive, vai permitir que a Polícia Federal e a Justiça Federal atuem em crimes organizados, crimes de grupos extermínio que perpassam vários estados e que, por conta da estrutura de segurança pública no Brasil, hoje existe essa complicação porque é atribuição do estado. Vai ser um avanço, e vai contribuir bastante no combate à violência e aos homicídios.

Isso otimiza os recursos já existentes destinados às forças de segurança distribuídos nas instâncias da União, estado e municípios?

Alexandre Fonseca: Essa é outra discussão, isso vai ter que ser regulamentado por lei infraconstitucional. Não está definido. Mas a idéia é que as instâncias não precisam concorrer, mas precisam convergir em relação à temática. Eu acho que há interesse dos prefeitos, governadores e Governo Federal que isso aconteça. Ninguém é a favor da violência, e deve-se chegar a uma concertação que propicie o combate do crime.

No momento, a PEC está em que estágio de tramitação?

Alexandre Fonseca: Ela foi aprovada no Senado e agora vai para a Câmara dos Deputados. Acho que deve ir para uma Comissão Especial, e aprovada na comissão, vai para o plenário.

*Luiza Gomes é jornalista da Cooperação Social da Presidência da Fiocruz.

Confira, abaixo, como foi o seminário Saúde e Segurança Pública: desafios em territórios vulnerabilizados:
- Violência não pode ser entendida como sinônimo de criminalidade

- Políticas públicas devem ser desenvolvidas de forma intersetorial