INFORME ENSP

O Decreto nº 8262/14 que entrou em vigor na quarta-feira (3/12)  regulamentando a Lei 12.546/11 de Ambientes Livres de Tabaco repercutiu na imprensa. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alega que ao prever punições para o comércio e não para o fumante, o decreto que regulamenta a Lei Antifumo obriga os estabelecimentos a exercer papel de polícia. Os argumentos, no entanto, são contestados pela pesquisadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (Cetab/ENSP), Daniela Barata, que afirma não se tratar de uma restrição à liberdade de quem fuma, mas uma garantia do direito à saúde de quem não fuma. Para ela, o decreto traz grandes avanços ao, por exemplo, desconstruir a imagem publicitária de que fumar dá uma sensação de liberdade. "Ao restringir, você muda o paradigma", afirmou Daniela. O assunto repercurtiu no jornal Folha de São Paulo impresso e on-line. Leia as matérias na íntegra.

Jornal Folha de São Paulo
Decreto obriga bar a 'exercer papel de polícia', diz associação

Para a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), ao prever punições para o comércio e não para o fumante, o decreto que regulamentou a lei antifumo vai obrigar os estabelecimentos a "exercer papel de polícia". Pela norma, são os estabelecimentos que precisam pedir para que as pessoas não fumem, podendo chamar a polícia quando o cliente se recusar a apagar o cigarro.

"Isso nos coloca no papel desconfortável de polícia. É mais ou menos como você chegar no meu restaurante, matar alguém e eu ser preso porque não te impedi", afirma o presidente da entidade, Paulo Solmucci Jr.

Castelos de Brasília

Segundo ele, a entidade tem sido procurada por estabelecimentos e diz que pretende recorrer à Justiça para tentar flexibilizar a medida no que se refere aos lugares fechados. "Estamos insatisfeitos não com a lei, mas com o decreto que a regulamenta. Quem regulamentou fez isso com o objetivo de impedir o consumo de cigarro, e não era esse o objetivo. O objetivo era assegurar que quem fume não prejudique terceiros com a sua fumaça", diz.

Ele também critica os valores fixados como punição a quem descumprir as regras. "As multas são típicas de quem não conhece o setor, de quem frequenta os castelos de Brasília e não conhece a realidade. Falam em milhões como se fossem centavos.

Danielle Barata da Fiocruz, contesta os argumentos. "Não se trata de uma restrição à liberdade de quem fuma, mas uma garantia do direito à saúde de quem não fuma", diz. "As pessoas que fumam vão continuar, só não vão mais poder prejudicar os outros."

Garçons

Outras associações apontam benefícios para funcionários que eram expostos ao cigarro. "Fizemos uma sondagem e vimos que a maioria, principalmente os garçons, aplaudem a medida", diz Alberto Lyra, diretor-executivo da ANR (Associação Nacional de Restaurantes). Para ele, um ponto positivo é a possibilidade de uma regra única no país. "O pior dos mundos é quando existe uma legislação que é desigual de um lugar para outro."

Folha.com
Lei antifumo agora vale para todo o país; entenda o que muda

Quase três anos depois de ter sido aprovada, entra em vigor nesta quarta-feira (3) a lei que proíbe fumar em locais fechados, públicos ou privados, em todo o país. Estão vetados fumódromos ou outras áreas criadas pelos estabelecimentos para fumantes, mesmo que o ambiente esteja apenas parcialmente fechado por parede, divisória, teto ou até toldo.

As restrições se estendem também à propaganda: é permitida apenas a exposição do produto nos estabelecimentos, sem o uso de cartazes. Já a advertência em relação aos efeitos do cigarro deve ocupar toda a parte de trás da embalagem e uma das laterais. A norma estabelece multa de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão e até a possibilidade de cassação de licença de funcionamento para o estabelecimento que descumprir a medida. Fumantes não serão punidos.

Aprovada em 2011, a lei foi regulamentada apenas neste ano. Parte da demora é atribuída às discussões entre vários setores e ao lobby das indústrias do cigarro. Com uma regra nacional, os Estados que já tinham leis específicas terão que se adaptar. Até então, segundo a ACT+ (Aliança do Controle do Tabagismo), 22 Estados e o DF possuíam leis antifumo, mas só oito deles vetavam fumódromos em lugares fechados. A medida é considerada a principal mudança da lei.

Especialistas veem a nova lei como um avanço. "São mudanças que desconstroem a imagem publicitária, especialmente para o adolescente, de que fumar dava sensação de liberdade. Ao restringir, você muda o paradigma", diz Danielle Barata, do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde, da Fiocruz.

Só em 2013, o Ministério da Saúde gastou R$ 1,4 bilhão em internações provocadas por doenças relacionadas ao tabagismo. Para Ana Cecília Marques, presidente da Abead (Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas), pode diminuir o número de jovens que começam a fumar. "Quanto menos exposto, menos acessível é, e a chance de começar é menor."

Apesar de positivo, o decreto que regulamentou a lei deixa brechas, segundo Paula Johns, diretora-executiva da ACT+. Não há, por exemplo, restrições quanto ao tamanho do mostruário onde ficará o produto ou um padrão para as embalagens. Outra possibilidade é que tabacarias, onde continuará sendo permitido fumar, sejam transformadas em restaurantes com fumo liberado.

A Abifumo (Associação das Indústrias do Fumo) não quis se manifestar sobre o tema.