INFORME ENSP

* Irlan Peçanha

Com o tema Princípios e aspectos político-institucionais do Sistema Único de Saúde, a pesquisadora da ENSP Luciana Dias de Lima, ministrou palestra no Centro de Referência Prof. Hélio Fraga para os alunos do curso de especialização em Pneumologia Sanitária. A atividade abordou as principais mudanças institucionais do Estado e da política de saúde expressas na Constituição Federal de 1988. Além disso, enfatizou os avanços e dificuldades do SUS tendo em vista fatores relacionados ao contexto dos anos 1990 e 2000.

De acordo com a pesquisadora, que integra o Departamento de Administração e Planejamento em Saúde da Escola, a Constituição Federal de 1988 traduz conquistas do movimento social das décadas de 1970 e 1980. O texto constitucional expressa mudanças importantes na ordem normativo-social da nação, na estrutura e regras de funcionamento do Estado e das políticas públicas. Entre as principais alterações do Estado, destacam-se a afirmação do seu papel ativo na garantia de direitos coletivos, a ampliação dos mecanismos democráticos de participação direta da sociedade, a busca de maior equilíbrio entre os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), a incorporação de novas atribuições para o Ministério Público, e a adoção de um novo arranjo federativo e tributário.

Do ponto de vista das políticas públicas, explicitam-se os princípios da seguridade social em que os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social são atribuídos para todos os cidadãos. No caso da saúde, sua afirmação como “direito de todos e dever do Estado” sugere o rompimento com a lógica meritocrática e particularista sobre a qual o sistema de saúde se estruturou ao longo de várias décadas.

Entretanto, existem obstáculos à consolidação das mudanças propostas na Constituição de 1988. Segundo Luciana, nessas duas últimas décadas, a política de saúde expressa as tensões geradas pelo contexto adverso - em que se apresentam fatores de ordem histórico-estrutural, político-institucional e conjuntural -, sendo observados tanto avanços como dificuldades em diversos âmbitos estratégicos para a implementação do SUS.

As tensões são expressivas no que tange às restrições impostas pela política econômica que visa à estabilidade monetária e a necessidade de contenção de gastos, enquanto o “projeto SUS” necessita de provisão de tecnologias e insumos, expansão do aparato Estatal e financiamento público expressivo. Em relação à Seguridade Social, as dificuldades se apresentam na conformação de um modelo integrado, embasado nas necessidades da sociedade, e suficientemente forte para impedir os sucessivos desvios de recursos de seu orçamento para outras finalidades de gasto.

Luciana apresentou, ainda, um balanço da implementação do SUS considerando alguns aspectos-chave, incluindo o financiamento, as relações intergovernamentais, a participação da sociedade, as relações público-privadas, a organização da atenção à saúde, a provisão de insumos, e a formação e gestão de recursos humanos.

Por fim, a pesquisadora indicou quatro principais desafios que se apresentam para o avanço do SUS na atualidade: lutar pela consolidação de um sistema de proteção social universalista e abrangente, integrado a um modelo de desenvolvimento que priorize a questão social; superar as distorções histórico-estruturais e político-institucionais do sistema de saúde brasileiro; ampliar a base social de apoio ao SUS; assegurar o direito de todos os cidadãos à saúde, articulando padrões nacionais com respeito à diversidade regional e superando desigualdades injustas (entre regiões e grupos da população).

A palestra Princípios e aspectos político-institucionais do Sistema Único de Saúde ocorreu no dia 20 de agosto.