VISA precisa ser reconhecida como atividade de Estado
Publicado em:27/08/2014
O Centro de Estudos da ENSP de 20/8 discutiu as questões relacionadas à construção de uma carreira pública para profissionais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Para falar em que medida as propostas da Reforma do Estado interferem nas instituições públicas e nas políticas de gestão do trabalho, a atividade contou com a participação da pesquisadora Núcleo de Estudo e Pesquisa em Recursos Humanos para a Saúde da ENSP Marcia Teixeira. Abordando o processo de trabalho na vigilância sanitária, a assessora da Superintendência de Serviços de Saúde e Gestão do SNVS/Anvisa, Claudia Santiago, citou, entre outros aspectos, as dimensões do campo da vigilância. Na ocasião o representante da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro André Ferraz, fez uma análise comparativa dos planos de cargos, carreiras e salários de instituições ligadas a vigilância sanitária. O encontro foi coordenado pela pesquisadora do Centro Colaborador em Vigilância Sanitária da Escola Vera Pepe.
A pesquisadora do Departamento de Administração em Planejamento em Saúde da ENSP, no qual está inserido o Núcleo de Estudo e Pesquisa em Recursos Humanos, Marcia Teixeira, trouxe para discussão algumas questões relacionadas a Agenda da Reforma do Estado. Um dos aspectos abordados foi a delegação de funções reguladoras à agências independentes encarregadas de supervisionar os prestadores de serviço e lidar com as externalidades associadas à privatização ou liberação do mercado.
A pesquisadora descreveu também algumas propostas da Reforma do Estado como: o fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, permitindo a volta da contratação de servidores celetistas; a exigência de processo seletivo público para a administração de celetistas e a manutenção do concurso público para admissão de servidores estatutários; a flexibilização da estabilidade dos servidores estatutários, permitindo a demissão, além de por falta grave, também por insuficiência de desempenho e por excesso de quadros; a contratação de estrangeiros para o serviço público, sempre através de concurso ou processo seletivo público, autorizado por lei específica; a facilidade de transferência de pessoal e de encargos entre pessoas políticas; além da eliminação da isonomia como direito subjetivo.
A pesquisadora descreveu também algumas propostas da Reforma do Estado como: o fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, permitindo a volta da contratação de servidores celetistas; a exigência de processo seletivo público para a administração de celetistas e a manutenção do concurso público para admissão de servidores estatutários; a flexibilização da estabilidade dos servidores estatutários, permitindo a demissão, além de por falta grave, também por insuficiência de desempenho e por excesso de quadros; a contratação de estrangeiros para o serviço público, sempre através de concurso ou processo seletivo público, autorizado por lei específica; a facilidade de transferência de pessoal e de encargos entre pessoas políticas; além da eliminação da isonomia como direito subjetivo.
Marcia trouxe ainda a proposta de revitalização, ocorrido a partir de 2003 com o Plano de Gestão Pública do governo Lula, que inclui, em suas orientações, o Estado como solução, tendo ele papel ativo na redução das desigualdades e promoção do desenvolvimento e a administração pública otimizada para aumentar a capacidade do governo. Como princípios, o Plano pressupõe a redução do déficit institucional, o fortalecimento da capacidade de formular e implementar políticas, a otimização de recursos, além de participação, transparência e ética. Por fim, a pesquisadora pontuou outras medidas de regulação do ingresso no serviço público que passaram a ser processadas, entre elas a ampliação do leque de carreiras para as quais se organizam concursos públicos, a instituição de mecanismos de negociação coletiva, e a correção de valores de remuneração de grupos de servidores.A construção de uma carreira pública no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Para falar sobre o processo de trabalho em vigilância sanitária, a assessora da Superintendência de Serviços de Saúde e Gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da Anvisa, Claudia Santiago, expos algumas premissas teórico-metodológicas do processo de trabalho em Visa, e dimensões deste campo. Segundo Claudia, o trabalho em vigilância possui muitas particularidades. “Os objetos de trabalho da vigilância sanitária são complexos e se situam num espaço das relações entre a ciência, o mercado e a saúde. Além disso, o trabalho é direcionado por normas jurídicas e técnicas, prescrições, ritos e decisões que circunscrevem e submetem seu processo aos preceitos da administração pública”, argumentou.
A representante da Anvisa abordou também referências conceituas sobre condições de trabalho, perfis dos trabalhadores e trouxe exemplos dos planos de carreira, cargos e salários em vigilância sanitária existentes em alguns estados brasileiros. Mostrou resultados de um estudo sobre Formulação de Política de Recursos Humanos em vigilância sanitária, realizado em 2009, e apresentou dados levantados pela Anvisa em 2013 sobre o perfil das vigilâncias sanitárias municipais, que revelou um número expressivo de municípios que declararam possuir profissionais concursados. Citou também a Nota Técnica do CONASS divulgada em 2013 que traz a informação de que 70% dos estados já possuem carreiras estruturadas em saúde. Por fim, convidou os participantes a fazer a reflexão se a vigilância sanitária deve ter carreira uma própria e quais questões se colocam para sua construção.Os planos de carreira, cargo e salário das instituições ligadas a Visa
Encerrando as discussões do Ceensp, o representante da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro André Ferraz, apresentou uma análise comparativa dos planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) de instituições ligadas a vigilância sanitária. O estudo apontou que, apesar de ser entendida como uma atividade exclusiva de Estado, intransferível e indelegável a qualquer outro tipo de organização social ou privada, os órgãos de vigilância sanitária, das três esferas de governo, apresentam relações de trabalho desiguais.
“Diversos estudos atuais demonstram a necessidade de reformulação dos planos de carreiras em todas as esferas do SUS, e no campo da Visa isso também não muda. Diferentes arranjos institucionais, distintos modelos de contratação da força de trabalho e variadas políticas de gestão de RH montam um cenário desigual entre os entes, incompatível com as suas responsabilidades compartilhadas, no que tange a execução das ações de proteção e promoção da Saúde Pública. Portanto, discutir as relações de trabalho nas três esferas de governo que necessitam desenvolver ações sanitárias articuladas, hierarquizadas e complementares entre si é de suma importância”, destacou André.
“Diversos estudos atuais demonstram a necessidade de reformulação dos planos de carreiras em todas as esferas do SUS, e no campo da Visa isso também não muda. Diferentes arranjos institucionais, distintos modelos de contratação da força de trabalho e variadas políticas de gestão de RH montam um cenário desigual entre os entes, incompatível com as suas responsabilidades compartilhadas, no que tange a execução das ações de proteção e promoção da Saúde Pública. Portanto, discutir as relações de trabalho nas três esferas de governo que necessitam desenvolver ações sanitárias articuladas, hierarquizadas e complementares entre si é de suma importância”, destacou André.
O representante expôs os dados do estudo Análise comparativa dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Anvisa, Suvisa/RJ e Subvisa/RJ à luz das Diretrizes Nacionais PCCS-SUS. Segundo ele, o trabalho demonstrou que até mesmo o atual PCCS da Anvisa, o mais recente a ser instituído, também necessita de ajustes visando harmonizar-se aos princípios da universalidade, equivalência de cargos, mobilidade, gestão partilhada das carreiras e compromisso solidário. Já os PCS praticados no âmbito das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde do Rio, que também abarcam os trabalhadores de vigilância sanitária, merecem uma ampla reformulação, em virtude da baixa adesão aos princípios das Diretrizes Nacionais PCCS-SUS.
“A tão almejada profissionalização do trabalho em vigilância sanitária somente se dará com o fortalecimento da carreira, nas três esferas de governo, por meio de PCCS único, isonômico, digno e específico a tão relevante função pública. A vigilância e fiscalização sanitária precisa ser formalmente reconhecida como atividade típica de Estado”, concluiu André.
O debate realizado após as apresentações apontou para a necessidade de ampliar a discussão com diversos atores do SNVS e do SUS, levando o tema, inclusive, como pauta de Conass, Conasems, promovendo uma discussão tripartite.
Em breve as apresentações do Centro de Estudos Miguel Murat da ENSP estarão disponíveis no Canal da Escola no YouTube.
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