INFORME ENSP

O Brasil tem avançado progressivamente no controle do tabagismo. A avaliação foi feita pela chefe do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS) e idealizadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública (Cetab/ENSP), Vera Luiza da Costa e Silva, durante encontro com o ministro da Saúde, Arthur Chioro, em Brasília. Entre as últimas conquistas obtidas, Vera destacou a regulamentação da Lei Antifumo por meio de decreto presidencial, que estabelece ambientes fechados de uso coletivo 100% livres de tabaco. A nova regra entrará em vigor em dezembro deste ano, ou seja, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. O objetivo é proteger a população do fumo passivo e contribuir para diminuição do tabagismo entre os brasileiros.

A representante da OMS reconheceu ainda outras iniciativas que coloca o Brasil em posição de vanguarda. “A regulamentação da lei em ambientes livres de fumo associada ao aumento do preço do cigarro, a proibição da propaganda e o impedimento do fumo em locais coletivos fechados, posicionaram os brasileiros como sendo a maior população do mundo protegida dos malefícios passivos do tabaco”, afirmou Vera Luiza. Entretanto, ela apontou alguns desafios para o país nesta área, como a proibição de aditivos em cigarros, e a necessidade do Brasil manifestar seu apoio ao Protocolo de Cooperação Internacional para combate ao comércio ilícito dos produtos do tabaco, que precisa ser ratificado por 40 países para entrar em vigor, inclusive o Brasil.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, destacou o Brasil como referência internacional, sendo o único a construir historicamente, com esforço conjunto entre governo e sociedade, uma política antitabagismo de muitos resultados. “É fundamental que todos continuem enfrentando o tabagismo como um grave problema de saúde pública e um desafio para que a sociedade possa viver de forma mais saudável. A regulamentação da Lei Antifumo é um grande avanço para o Brasil. É a possibilidade concreta que temos de viver em ambientes livres do tabaco, e cada vez mais fortemente protegidos pela regulamentação moderna que o Brasil vem construindo”, afirmou o ministro.

A chefe do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS), Vera Luiza da Costa, participou, na quinta-feira (21/8), em Brasília, de encontro para tratar dos temas que serão apresentados pelo Brasil na 6ª Conferência das Partes (COP 6) da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), prevista para outubro deste ano, na Rússia.

De acordo com a Lei Antifumo recentemente regulamentada, está proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja só parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Os narguilés também estão vetados. A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, permitindo somente a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo. A legislação anterior permitia as propagandas no display.

Outra obrigatoriedade prevista é o aumento dos espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. A partir de 2016, deverá ser incluído ainda texto de advertência adicional em 30% da parte frontal dos maços dos cigarros.

Além da nova lei, o Brasil conta ainda com outras duas importantes medidas que buscam diminuir o impacto do tabaco na vida das pessoas. A primeira delas é o aumento do preço a partir da edição de lei em 2011, que já é um consenso internacional, seguida da proibição da propaganda. “Temos uma taxa média de prevalência de tabagismo de 11,3%, consideradas uma das mais baixas em comparação com as de outros países. Isso é sinal de que as nossas políticas, trabalhadas desde o início do Sistema Único de Saúde (SUS), são consistentes e estão evoluindo. Ainda temos desafios a enfrentar. Um deles é impedir a iniciação do fumo na juventude”, avaliou o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério, Jarbas Barbosa, que também participou da reunião.

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