INFORME ENSP

Tatiane Vargas

Apresentar um panorama mundial sobre os desafios e perspectivas para o controle do tabaco no Brasil e no mundo foi o objetivo do seminário internacional realizado pelo Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Cetab/ENSP/Fiocruz). A atividade contou com a participação de quatro lideranças mundiais no assunto: Roberto Iglesias, Stella Bialous, Tânia Cavalcante e Vera Luiza da Costa e Silva, cujas palestras abordaram a política de preços e impostos dos produtos derivados dessa substância, as estratégias inovadoras da indústria, as perspectivas da Política Nacional de Controle do Tabaco, além dos desafios para o controle do fumo no mundo, respectivamente. O evento, que encerrou as atividades do curso de atualização em Políticas de Controle do Tabagismo, no dia 15/8, teve como mediadora a coordenadora do Cetab/ENSP, Valeska Figueiredo.



No que se refere às taxas e impostos de produtos derivados do tabaco no Brasil e na América Latina, o economista do Banco Mundial, Roberto Iglesias, discorreu sobre algumas práticas tributárias, incluindo a experiência da América Latina e do Brasil, além de questões relacionadas ao aumento dos impostos nos produtos oriundos da substância. Segundo ele, a tributação sobre o tabaco deve contribuir para reduzir o consumo per capita e a prevalência de fumantes, pois, aumentando relativamente o preço dos produtos de tabaco frente a outros bens de consumo e a renda pessoal, estimula-se a redução ou cessão do tabagismo.

“A tributação especial no Brasil e em outros países da América Latina vem contribuindo significativamente para a redução do controle do tabaco. Se não houver efeito no preço, não há efeito no consumo”, apontou ele. Sobre a experiência tributária, Iglesias comentou uma comparação na mudança da estrutura por tipo de imposto e por nível de renda entre 2008 e 2012 em países da América Latina, que melhorou significativamente as políticas tributárias sobre o tabaco. “Os maiores desafios para o controle do tabaco estão nos países de renda baixa”. O economista ressaltou ainda algumas questões no que diz respeito ao aumento dos impostos sobre o tabaco, já que, na opinião dele, há falhas em diversas variáveis necessárias para a tomada de decisão.

Os artifícios da indústria do tabaco

As inovadoras estratégias da indústria do tabaco no mundo foi o tema abordado pela presidente da Tobacco Policy International - uma organização de pesquisas e consultoria sobre políticas -, Stella Bialous. De acordo com ela, a indústria, por meio de diferentes estratégias, acessa as informações de vários níveis do governo e setores, obtendo ampla oportunidade de influenciar o processo político e de elaboração de políticas públicas. Stella apontou alguns exemplos de manobras para controlar o processo político e legislativo, tais como: usar lobistas, posicionar uma agência de governo contra a outra, promover autorregulamentação como opção à legislação, além de criar parcerias com órgãos do governo.

Outro artifício da indústria citado pela consultora foi a fabricação de apoio, por intermédio de grupos de fachada. Segundo ela, a indústria tentar sustentar controvérsias que não possuem fundamento científico, se posicionando, até mesmo, como parceira no controle do tabagismo , além de se utilizar de grupos em defesa dos direitos individuais, de grupos contra os abusos do governo e de grupos contra a pirataria. “A indústria usa de muitos artifícios para revogar leis que atrapalham seus interesses. Nos tribunais, por exemplo, ela questiona a constitucionalidade de leis e de políticas, e alega que o processo foi indevido. Já em tribunais internacionais de comércio, ela se vale da quebra de direitos de marcas registradas e de propriedade intelectual”, explicou.

A experiência do Brasil com sua Política Nacional

Para apresentar as perspectivas da Política Nacional de Controle do Tabaco, o seminário contou a presença da secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco (Conicq), Tânia Cavalcante. Segundo ela, a convenção é o primeiro tratado internacional de saúde pública que consiste em um conjunto de medidas intersetoriais e de cooperação internacional, assinado por 177 países. A Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro é uma política de Estado, criada por um decreto presidencial em 2003 e possui caráter interministerial.

Tânia explicou que a ratificação da Convenção Quadro pelo Brasil norteia o mapa da Política Nacional de Controle do Tabaco. Várias entidades – Opas/OMS, Fiocruz, Anvisa, Inca, Universidade Federais e Estaduais, Secretarias de Saúde, entre outras – formam o arcabouço de governança e proteção da Política, o que tem garantido que a mesma evolua, independente da vontade política do governo do momento. Essa rede tem interagido com o Congresso Nacional para defender medidas legislativas para controle do tabaco.

O Plano de Enfrentamento as Doenças Crônicas Não Transmissíveis 2011-2022 foi citado pela palestrante como um grande avanço, além da Conicq. Tania também pontuou alguns desafios na governança, como, por exemplo, a visão de que o controle do tabaco no Brasil é um problema superado. “Não podemos baixar a guarda, pois esse é um problema que ainda existe. É preciso integrar a Política Nacional de Controle do Tabaco à Política de Enfrentamento das DCNT, mas sem diluir o esforço concentrado. Além disso, é preciso fortalecer mecanismos institucionais e o controle social para proteger a Política de interferências indevidas, sem deixar de ampliar e fortalecer parcerias no legislativo e judiciário”, destacou a secretária executiva da Conicq.

O contexto mundial do tabaco para o Endgame

Dando fim ao Seminário Internacional sobre as Perspectivas de Controle do Tabaco no Mundo, a fundadora do Cetab/ENSP e atualmente chefe do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde, Vera da Costa e Silva, comentou sobre a evolução da epidemia de tabaco no mundo. Na opinião da pesquisadora, o sucesso dos países na implementação de políticas abrangentes de controle do tabaco é medido pela redução na proporção da população que faz uso do produto. Quando esta proporção atinge níveis considerados muito baixos - em torno de 5% ou menos - os governos perseguem estratégias que reduzam ainda mais este consumo.



Vera trouxe para a discussão a utilização do termo internacional ‘Endgame’, do português, jogada final. “Por analogia, o termo é utilizado no processo de novas estratégias de controle do tabaco, que vem sendo concebidas e aplicadas por governos que se aproximam desta meta”, explicou. Em seguida, citou exemplos de políticas de controle do tabaco que seriam inovadoras, como a redução da demanda e da oferta e uma possível desnormalização. Como exemplos de propostas acadêmicas para o ‘Endgame’, a pesquisadora citou ainda a licença para fumar; a redução na disponibilidade da oferta do tabaco; e a imposição do limite de lucros, com a regulação do preço.

Alguns países já estão engajados no ‘Endgame’ e vem adotando medidas para controlar o uso de tabaco. O Butão foi o primeiro país a proibir a venda de produtos de tabaco, em 2004. Em 2010 a Finlândia aprovou uma lei que pretende abolir o uso do tabaco. Além disso, até 2040, através de uma campanha da sociedade civil - Savuton Suomi - o país pretende ser livre de fumo. Já na Irlanda, a estratégia do governo consiste em 60 recomendações para reduzir significativamente o tabagismo durante os próximos doze anos, levando a limites de prevalência menores que 5%.

A Escócia, em 2013, lançou uma nova estratégia visando a criação de uma geração livre de tabaco até 2034. Já a Austrália foi o primeiro país a introduzir embalagens genéricas obrigatórias em todos os produtos de tabaco. O Brasil é primeiro país a banir cigarros aromatizados e com sabor, incluindo o mentol. A chefe do Secretariado da Convenção-Quadro expôs ainda as facetas do tabaco, que pode ser visto como droga, produto legal ou commodity e questionou se a melhor opção é proibir ou regular. “Mesmo o fato de o Butão ter sido o único país a tornar a venda de tabaco ilegal, aparentemente, não conseguiu zerar o consumo da substância. Tal fato sugere que, ao invés da proibição, o caminho a seguir pode ser o da regulação”, apontou.
 

Por fim, Vera destacou que as políticas que visam atingir o ‘Endgame’ do tabaco devem abordar de forma sistêmica a droga que causa dependência, a commodity que gera dependência econômica, e o produto que goza de um estado legal. “Os países devem implementar plenamente a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e seus protocolos e ir além das medidas previstas pelo tratado com o objetivo de preservar a saúde pública”, concluiu.Os vídeos com as apresentações dos palestrantes estarão disponíveis em breve no Canal da ENSP no Youtube.