INFORME ENSP

A ENSP, em consonância à Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e ao Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), torna público o seu posicionamento a favor do texto do Marco Civil da Internet. Essa iniciativa visa estabelecer normas de funcionamento e integridade de dados por parte de usuários e empresas de telecomunicações e determina as diretrizes de atuação da União, estados e municípios em relação ao tema. A Abrasco e o Cebes escreveram uma moção de apoio – aprovada e lançada durante a plenária final do 6º Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas em Saúde (VI CBCSHS). O texto contou com a colaboração de diversos pesquisadores da Fiocruz em sua elaboração. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), sendo o principal item na pauta do Congresso Nacional de terça-feira (19/11).

A moção lembra que a questão do marco civil não é recente e vem sendo discutida desde 2009, durante um grande processo de consulta pública, em que recebeu mais de 2 mil contribuições e contou com a participação de importantes setores da sociedade, como academia, governo, empresas, entidades e movimentos sociais. Fruto desse longo processo, o texto que está sendo apreciado pelo Congresso Nacional foi reconhecido internacionalmente como um dos projetos mais avançados nessa área. Ele foi formulado para ser uma Carta de direitos na rede, alicerçado em três princípios fundamentais: Neutralidade da Rede, Liberdade de Expressão e Privacidade.

Recentemente, a Escola discutiu essa questão no Centro de Estudo da ENSP abordando a Privacidade, dados pessoais e dados corporais na sociedade da tecnologia da informação. Pesquisadores debateram até que ponto os dados de uma pessoa no mundo são públicos; se os sistemas de informação existentes são efetivamente seguros e protegem a privacidade do cidadão; a eficácia do uso do corpo como forma de segurança virtual; e questionaram o uso de dados genéticos de uma pessoa para obter avanços em pesquisas biomédicas; entre outras coisas.

A internet foi amplamente reconhecida como importante instrumento para o campo da saúde, no ano de 2008, na ocasião da Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS). A moção do Cebes e da Abrasco afirma que, embora o acesso à internet não seja universalizado no Brasil, a rede se constituiu em um espaço essencial ao debate público, ao controle social exercido pelas entidades que compõem os conselhos de saúde, à formação continuada de profissionais da área, além de fundamental para acessar informações e serviços de saúde. Segundo a moção, compreende-se que a internet é um bem público, de todos, e por isso deve estar livre de interesses comerciais que possam limitar a criação, a liberdade de expressão, a mobilização social e a prestação de serviços públicos. Portanto, ‘sua regulamentação deve fortalecer direitos como os de acesso à comunicação, à cultura e à informação, considerados fundamentais para a efetivação do direito à saúde e da cidadania plena’.

Leia aqui a moção A Saúde Coletiva e Marco Civil da Internet na íntegra.