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‘Saúde tem sido um importante motor de integração sul-americana’
A diretora da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Mirta Roses, que esteve na Fiocruz para participar do simpósio sobre erradicação da varíola, falou da relevância do evento, do encontro de determinantes sociais em 2011 e das contribuições da ENSP/Fiocruz para o crescimento e a integração da América do Sul. | + |
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Judicialização da Saúde: a balança entre acesso e eqüidade
ENSP, publicada em 29/01/2008
A consciência de que a Saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado tem levado milhares de pessoas a recorrerem à Justiça quando necessitam de um medicamento ou procedimento que não conseguem adquirir no Sistema Único de Saúde. A chamada judicialização da saúde, que começou a ocorrer há cerca de 15 anos com os medicamentos anti-retrovirais, se fortaleceu principalmente nos cinco últimos, tornando-se um tema cuja discussão é cada vez mais necessária. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (Sesdec-RJ), cerca de mil novos mandados são expedidos mensalmente com pedidos de medicamentos. Na ENSP, essa preocupação vem se refletindo em pesquisas e projetos sobre o tema. Recentemente, um grupo de pesquisadores da Escola - Claudia Osorio de Castro (NAF/DCB), Vera Lúcia Edais Pepe (Daps), a doutoranda Miriam Ventura da Silva e o mestrando João Maurício Brambati Sant´Ana - teve dois projetos aprovados por agências nacionais de fomento. Um deles na Faperj e outro no CNPq.
O da Faperj aborda a questão no estado do Rio de Janeiro. O outro, do CNPq, trata da questão de uma forma mais ampla, com o objetivo de construir uma metodologia para acompanhar as ações judiciais que possam facilitar a cooperação entre a área da Saúde e o poder Judiciário e contribuir na elaboração de políticas públicas que ampliem o acesso a medicamentos e que, ao mesmo tempo, fortaleçam a gestão pública.
"Tem sido uma série de oportunidades felizes. A discussão teve início há cerca de dois anos, quando alguns pesquisadores desta casa se juntaram em torno do tema. Enquanto aguardávamos sair um projeto maior, eu comecei a orientar - tendo como segunda orientadora a Claudia e como colaboradora a Miriam, que há alguns anos vem trabalhando no tema - a dissertação de mestrado do Maurício, que estuda a questão da judicialização da Saúde aqui no Rio. A submissão dos projetos às agências de fomento foi acontecendo conforme elas abriam seus editais...", conta Vera Pepe, coordenadora do projeto 'Judicialização e Saúde Pública: proposta de análise e monitoramento das demandas judiciais individuais para o acesso a medicamentos`, aprovado pelo CNPq na seleção pública de propostas para apoio a estudos de Avaliação de Tecnologias em Saúde.
Discussão sobre o tema deve envolver todos os setores da sociedade
De acordo com Miriam Ventura, o debate sobre judicialização é bastante polêmico e envolve a eterna dicotomia entre o direito individual e o coletivo. "Por um lado, a participação do Judiciário pode ser considerada um fenômeno positivo, uma vez que pode reduzir as violações de direito cometidas pelo próprio Estado contra seus cidadãos. Por outro lado, o excesso de demandas judiciais pode, segundo alguns autores, prejudicar o exercício da cidadania, estimular uma cultura paternalista e favorecer o individualismo", explica a pesquisadora.
No âmbito da saúde, o debate reflete as discussões mais amplas e relacionadas, principalmente, ao acesso a medicamentos, ressaltando, sobretudo, o impacto do custo dos mandados judiciais e as distorções que podem causar no SUS. "A discussão sobre o uso crescente das ações judiciais individuais, para solucionar os conflitos de interesses e de direitos no acesso à assistência à saúde, ganhou relevância no âmbito da Saúde Pública. Há, portanto, uma grande necessidade de se pensar instrumentos e mecanismos que possam analisar, interagir com o sistema de justiça e buscar reduzir as distorções causadas pelos mandados judiciais", esclarece João Maurício.
Vera Pepe ressalta, ainda, que o desafio desse tema exige discussão intersetorial e multidisciplinar e propicia a integração entre diferentes departamentos da ENSP. "O reconhecimento de que o tema é complexo, mas que é possível prover subsídios aos poderes executivo e judiciário, de forma a atuar integradamente em benefício dos cidadãos, é algo que nos desafia e nos faz buscar parcerias em diferentes departamentos da Escola. Nesse projeto, em específico, contaremos com a preciosa colaboração do professor Fermin Roland Schramm (DCS/ENSP)", acrescenta. A idéia do grupo, segundo ela, é estimular e fortalecer a discussão sobre o direito à assistência integral farmacêutica entre pesquisadores, usuários, gestores, profissionais do direito, instituições e serviços selecionados, de forma a colaborar para a promoção e garantia do acesso e o uso adequado dos medicamentos.
"Nosso projeto representa um esforço para prover subsídios aos governos, municipal, estadual e federal, e ao Poder Judiciário, de forma a ampliar a possibilidade de ações éticas, jurídicas e técnicas adequadas desses agentes do Estado", afirma Claudia Osório, ressaltando: "Nossa expectativa é fomentar a elaboração de políticas públicas que ampliem o acesso a medicamentos, mas que, simultaneamente, resguardem a gestão pública".
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Comentários
ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA • 16/02/2010
adolfo8@bol.com.br
SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS Quando o assunto for relativo a Políticas de Saúde, nunca poderemos esquecer a sua seara no Direito Constitucional Brasileiro. Devemos antes de tudo, entender que se trata de um direito fundamental, e que sua relevância como direito social é uma conseqüência daquele. A Constituição Federal trata o direito à saúde como direito fundamental social Respaldado no bojo de seu texto. É o que dispõe os artigos: 6º, 196 e seguintes No plano internacional, a própria Declaração Universal da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, declara expressamente que a saúde e o bem-estar da humanidade são direitos fundamentais do ser humano. O artigo 196, acima proposto assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença�. Assim, temos um direito fundamental, um direito social e uma garantia constitucional, que por tudo, merece proteção através de políticas sociais de saúde. Adolfo. Assessor. Contato: adolfo8@bol.com.br. ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA.
Elias Pereira de Lacerda • 30/01/2008
eplacerda75@ig.com.br
Brilhante a iniciativa sobre a judicialização da saúde no Brasil, visto que esta aparece com muita força no debate a respeito da tutela jurisdicional dos direitos à saúde, quando, por meio de uma ação judicial, pede-se que o poder Judiciário obrigue o poder público a efetivar um direito social previsto constitucionalmente. Tal debate ocorre porque a efetivação dos direitos sociais depende, em regra, da realização de políticas públicas por parte do Estado, o que faz com que a proteção se dê pela ação estatal e a violação pela omissão do poder público. Contextualizar a relação existente entre os poderes políticos, competências constitucionais, sistema de checks and balance, princípios, controle das políticas públicas, responsabilidade do gestor público, demanda orçamentária e distribuição de medicamentos com e sem previsão orçamentária, escassez de recursos, custos dos direitos e reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, a coordenação federativa e articulação intersetorial nos faz refletir e pensar políticas públicas no campo do Direito à Saúde conforme preceitua nossa Carta Magna.
Luiz Carlos Fadel de Vasconcellos • 29/01/2008
elfadel@globo.com
Tem razão a colega Vera Pepe sobre a necessidade de integração entre os departamentos da Ensp. O Gdihs - Grupo de Direitos Humanos e Saúde da Ensp tem como um de seus temas de debate a judicialização da saúde e tem interesse em acompanhar os resultados do projeto. A propósito, deveria haver uma central de projetos aprovados na Ensp para que todos os pesquisadores afins pudessem acompanhar, colaborando e evitando duplicidade de propostas. A iniciativa dos pesquisadores é muito bem-vinda e pertinente.