Portal ENSP - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca Portal FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz

DCS - Departamento de Ciências Sociais

Rio, 11/05/2021

Projetos de Pesquisa

TítuloA JUDICIALIZAÇÃO NO ACESSO A MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: UM OLHAR SOBRE O ESSENCIAL

DepartamentoDCS - Departamento de Ciências Sociais

Descrição:A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196 estabelece expressamente que a saúde é "direito de todos e dever do Estado . Adicionalmente, a lei orgânica da saúde, nos artigos 6º e 7º estabelece que ao Sistema Único de Saúde (SUS) cabe a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Uma década após a homologação da constituição, foi aprovada a política Nacional de Medicamentos (PMN) com a finalidade precípua de garantir o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais. Hoje, decorridos cerca de 20 anos da instituição do SUS, e de quase 10 anos da aprovação da PMN, em que pesem as intensas transformações decorrentes de um sem número de obstáculos superados pelo setor saúde no Brasil, continuamos a nos deparar com novos desafios e com velhos problemas contemporizados, dentre os quais destacamos a problemática da equidade no acesso a medicamentos. Vem ocorrendo nos últimos anos no País, o fenômeno da judicialização da saúde, expressando-se principalmente na crescente demanda por parte do cidadão, via sistema judiciário, da aquisição de medicamentos para todos os tipos de indicações terapêuticas, inclusive de atenção básica. Testemunhamos, então, o estabelecimento uma linha de tensão entre o judiciário e o setor saúde, muitas vezes manifestada em suas diferentes concepções de essencialidade. Tendo em vista esse cenário, vislumbra-se a necessidade de se investigar o fenômeno a fim de melhor compreendê-lo. A pesquisa consiste em estudo seccional descritivo retrospectivo tendo como objetivo geral analisar as decisões judiciais de segunda instância sobre ações de acesso a medicamentos considerados essenciais, no estado do Rio de Janeiro, julgadas no ano de 2006 e compreender as especificidades do conceito de essencial, aplicado aos medicamentos, no setor saúde e no setor judiciário. Justifica-se pela possibilidade de seus resultados fornecerem subsídios para os tomadores de decisão.

Grupo de pesquisaVIGILÂNCIA SANITÁRIA

Linha de pesquisaASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

programa de pós graduação

CoordenadorVERA LUCIA EDAIS PEPE

Subárea de Conhecimento4.06.00.00-9

Ano do início2007    Ano previsto do fim2008

Paticipantes Internos

  • Nenhum participante interno cadastrado

Paticipantes Externos

  • Nenhum participante externo cadastrado

Paticipantes Alunos

  • Nenhum participante aluno cadastrado

Paticipantes Bolsistas

  • Nenhum participante bolsista cadastrado

DCS - Departamento de Ciências Sociais
Rua Leopoldo Bulhões, 1480, sala 901. Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21041-210
Tel.: (21) 2598-2644/ 2598-2780 - Fax: (21) 2598-2779 - E-mail: dcs@ensp.fiocruz.br